A concessão de dia de descanso após transcorridos oito dias consecutivos de trabalho viola a Constituição Federal, que garante ao trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Este foi o fundamento adotado pela Terceira Turma...

Para apresentar novidades, TRT convida advogados a participarem de palestras expositivas Os advogados que estão acostumados a utilizar o peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho devem estar atentos às mudanças que serão introduzidas a partir de janeiro de...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão. Na prática, o TST manteve o entendimento do Tribunal...