Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, comemorou nesta sexta-feira (12), juntamente com o presidente da Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Nilton Correia, que também é vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a aprovação em caráter terminativo, na Câmara, do Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “A união entre a OAB e a Abrat resultou nessa tão importante vitória, que acaba com a discriminação contra os advogados trabalhistas”, disse Marcus Vinicius, ao falar sobre o requerimento que derrubou um recurso que tramitava contra o caráter terminativo da proposta. O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11) vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Com a conquista pela OAB, em parceria com a Abrat, de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a matéria não precisa passar por votação no plenário da Câmara e será encaminhada diretamente ao Senado. “É uma luta de 8 anos que repõe o trabalhador a uma situação de ter direito a seu crédito de forma integral”, avaliou Nilton Correia, lembrando que, quando a matéria for aprovada no Senado, os trabalhadores não precisarão mais retirar do ganho de sua causa o valor referente ao pagamento dos honorários dos advogados. Também participaram da reunião no gabinete da presidência o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o presidente da Subseção da OAB de Uberlândia (MG), Egmar Ferraz, a presidenta da Subseção de Jataí (GO), Simone Oliveira Gomes, e o vice-presidente para a Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins. Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. |
