Expressivas representatividades da área do Direito Trabalhista
Brasileiro (ANMPT/ANAMATRA/ABRAT/ACAT/OAB/ Ministros
LÉLIO BENTES/MAURÍCIO GODINHO/CUT) estiveram
em contatos com o Ministério da Justiça em Brasília e ainda na Câmara
dos Deputados avaliando o denominado Projeto Vaccarezza (PL 1987/2007)
que busca promover substanciais alterações na CLT.
O Ministro da Justiça, Tarso Genro , afirmou que a CLT – que
irá completar em 1º de maio próximo 65 anos de existência – não está
caduca e precisa ser mantida porque é a garantia de uma relação
contratual minimamente justa para uma enorme fatia do mundo do
trabalho. “O trabalhador pode e deve confiar na CLT”, garantiu Tarso
logo após receber em audiência o presidente nacional da OAB , Cezar
Britto e representantes das Secionais, inclusive, de Santa Catarina,
onde um dos temas da conversa foi o projeto de lei apresentado pelo
deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) alterando inúmeros artigos da CLT.
Na opinião do Presidente da OAB, o projeto do deputado paulista “é a
maior agressão já vista à estrutura sindical e ao trabalhador brasileiro”.
Para César Britto o que deve ser feito neste momento é se começar a pensar em novas regulações para um mundo do trabalho que surge e que, pela natureza da sua atividade, não deverá estar abrigado na CLT. Também Tarso Genro citou alguns exemplos que precisam ser tutelados na lei: “determinados tipos de grupos que prestam
serviço com autonomia, grupos que prestam serviços por meio das
relações em rede, trabalho de telecommuter, o surgimento de novos
tipos de subordinação que se dão mais pelos resultados do que pelo
olhar do mestre dentro da fábrica, dentro da unidade produtiva”.
Já durante o Seminário promovido na Câmara dos Deputados o Deputado
Vaccarezza sentiu a pressão de tantas e expressivas representações
principalmente após a fala do Dr. César Britto e já cedeu e vai
incorporar as propostas para que o projeto não atrele juízo de valor e
fique apenas na mera consolidação. Reconheceu que houve “erro técnico”
e vão fazer outro projeto de sistematização, incorporando as propostas
do movimento unitário pelo avanço econtra o retrocesso social,
inclusive com a participação de representantes da ANAMATRA/OAB/ABRAT e
MPT.
Todos os palestrantes convidados a expor seus pontos de vista sobre o
projeto de sistematização da CLT, Dr. Cezar Britto , da OAB, os
Ministros Maurício Godinho e Lélio Bentes, do TST, foram unânimes em
manifestar preocupação com a opção governamental em priorizar a
Consolidação das Leis Trabalhistas, antes de ser procedida a reforma
sindical, como era o projeto do Presidente Lula, invertendo-se a
prioridade.