DATA: 31/03/ 2014
LOCAL: ALESC
(Auditório Antonieta de Barros)
HORÁRIO: 13H
AUDIÊNCIA ALERTARÁ SOBRE A NOCIVIDADE DO AMIANTO, OS RISCOS DO PRODUTO À SAÚDE E A LEGISLAÇÃO DE CONTROLE DE SUA UTILIZAÇÃO.
Atuar na defesa do meio ambiente do trabalho seguro e saudável é uma das metas do Ministério Público do Trabalho. A redução dos riscos do trabalho por intermédio de normas de saúde, higiene e segurança está assegurada na Constituição brasileira e, portanto, é preocupação na definição das estratégias de atuação institucional do MPT.
A partir de um planejamento estratégico e de gestão de prioridade, o MPT estabeleceu projetos coordenados nacionalmente para atuar com foco na proteção do ambiente do trabalho, entre eles o Programa de Banimento do Amianto no Brasil.
O Programa de Banimento do Amianto no Brasil estabelece estratégias de atuação nacional para evitar o manuseio e utilização da fibra do amianto, em todo o país, seja para conceder efetividade às legislações estaduais e municipais que proíbem a sua utilização, atuando de forma repressiva para quem descumprir a lei, ou para promover alterações legislativas de âmbito nacional. Atua, também, no monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que mantêm ou mantiveram contato com a fibra ou com produtos que a contenham, exigindo, nessas hipóteses, o cumprimento da legislação federal que disciplina o aproveitamento econômico da substância declarada cancerígena pela Organização Mundial da Saúde.
No Estado de Santa Catarina, onde ainda não existe legislação estadual de banimento do aproveitamento econômico do amianto, o MPT apoia o processo legislativo para a aprovação da Lei que trata do assunto ( PL./0179.5/2008), a exemplo dos Estados dos RS, SP, RJ, PE e MG, e de mais de sessenta países da comunidade internacional. Paralelamente ao processo legislativo estadual, o MPT tem por meta intensificar a exigência do cumprimento da legislação federal de controle ambiental, médico e epidemiológico em diversos setores da cadeia do fibrocimento com amianto, tais como distribuidores de material de construção, construção civil e transporte de resíduos.
No dia 31 de março de 2014, será realizada, a partir das 13h, no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), para esclarecer sobre a nocividade do amianto, dos riscos à saúde decorrentes da exposição ao amianto ou a produtos que o contenham, bem como as obrigações legais decorrentes do seu aproveitamento econômico.
Foram notificados a participar da audiência, empresas que comercializam produtos com amianto e empresas da construção civil de Florianópolis, Criciúma, Joinville e Blumenau.