Representantes do SINTRAJUSC, da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12° Região (Amatra), da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), da OAB-SC, do MPT, da Fenajufe e do TRT-SC, assim como servidores, juízes e advogados, participaram ontem, 18, do Fórum de Discussão sobre a Justiça do Trabalho e o PJe-JT, realizado no auditório do TRT-SC. Leia o texto aprovado pelas entidades que organizaram o Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”:

Carta de Florianópolis

Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”

Magistrados, servidores e advogados, representados por suas entidades abaixo nominadas, reunidos no Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”, realizado no dia 18 de julho de 2013, em Florianópolis (SC), manifestam-se contra a açodada implantação da versão atual do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por constatar que o sistema representa um retrocesso histórico em relação às tecnologias anteriormente implantadas no âmbito do TRT da 12^aRegião – Santa Catarina, causando grandes prejuízos ao jurisdicionado e ao trabalho de advogados, magistrados e servidores, “usuários” do sistema.

A atual versão do PJe-JT não é confiável e se encontra incompleta, acarretando dificuldades severas no cumprimento de tarefas e prazos, assim como gerando risco de procedência em alegações de nulidade nos processos trabalhistas, causando com isso um alto nível de estresse ocasionado pela angústia em seus operadores, comprometendo a saúde física e mental dos mesmos – situação incondizente com as campanhas patrocinadas pela própria Justiça do Trabalho, como a recente campanha pelo “Trabalho Seguro”, em que se discute a urgência na prevenção das causas do adoecimento por razões ligadas ao trabalho estressante.

Tal entendimento não decorre somente do fato de que o TRT 12 possuía experiências prévias bem sucedidas nesse campo, mas pela falta de funcionalidades consideradas primordiais para que o PJe-JT possa ser reconhecido como uma ferramenta que permite a otimização das rotinas de seus usuários, sejam eles advogados, servidores, juízes ou membros do MP.

Por tais razões, este Fórum de Discussão posiciona-se:

1)                   pela imediata suspensão do PJe-JT já implantado no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina;

2)                   pela retomada da implantação somente quando o PJe-JT atingir um nível de desenvolvimento aceito como satisfatório por representantes legítimos de servidores, advogados, membros do MP e magistrados; e

3)                   pela necessária democratização do processo de decisão sobre as prioridades de atendimento a problemas no sistema PJe-JT e sua respectiva solução, descentralizando-se os procedimentos para que sejam também resolvidos pelos comitês regionais de negócios em cada TRT, evitando a excessiva centralização que hoje existe nos órgãos de cúpula (CNJ, CSJT), impedindo com isso que o usuário possa dialogar com os responsáveis pela correção de falhas e implantação de funcionalidades adequadas às necessidades dos usuários.

Para tanto, as entidades organizadoras deste evento comprometem-se em buscar junto aos órgãos competentes, mediante os recursos cabíveis, nas esferas administrativas e judiciais, a reversão do cronograma atual de implantação, a fim de que não se estenda o problema a mais Unidades Judiciárias.

As entidades representadas neste debate registram, por fim, seu intuito de defesa da manutenção da qualidade do serviço prestado pela Justiça do Trabalho e se colocam à disposição das autoridades e da sociedade – esta como principal interessada – para o aprofundamento do debate.

Florianópolis, 18 de julho de 2013.

Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas – ACAT

Associação dos Magistrados do Trabalho da 12^a Região – AMATRA 12

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina – SINTRAJUSC

08/07/2013

Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta minutos em primeira chamada e às 19 horas em segunda e última chamada, na sala do Conselho da OAB/SC, reuniram-se extraordinariamente, por convocação por Edital, devidamente afixado nas dependências da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas e ainda na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina, com as presenças dos Diretores: Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães, Dr. Fabrício Mendes dos Santos, Dra. Milena Ketzer Caliendo dos Reis, Dra. Gianka Helena Tomazine, Dr. Ricardo Corrêa Júnior e ainda dos Conselheiros Dr. Felipe Iran Caliendo, Dr. Álvaro Armando de Oliveira Abreu Júnior, Dra. Sabrina Aquino Garbinatto Engroff e demais associados, cuja lista de presença será anexada a esta Ata, a fim de deliberarem sobre a seguinte:

ORDEM DO DIA

1 – Apresentação, pelo atual Conselho, dos fatos relativos a sua eleição ocorrida em 11 de março de 2013;

2 – Deliberação acerca da validade dos atos aprovados naquela Assembléia Geral Ordinária. 

Aberta a Assembléia pelo Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães, Presidente da ACAT, foi dado início aos trabalhos que convidou o Dr. Felipe Iran Caliendo, ex Presidente da ACAT e atual Diretor Representante junto a ABRAT, passando-lhe a palavra, tendo este se manifestado dizendo que convocou a eleição de 11 de março de 2013 tendo em vista que assumiu sua primeira gestão no segundo semestre do ano de 2007, para gestão 2007/2010, efetuando a contagem da nova gestão 2010/2013. Ocorre que entre 2010 e 2011 houve uma vacância, da qual não se recordou. Em sendo assim, nova eleição deveria ter sido convocada em março de 2010, e não em março de 2011. Retomada a palavra pelo Presidente da ACAT Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães que, com anuência dos demais membros da atual administração, devolveu o cargo a Diretoria anterior eleita em 11 de março de 2011. Requereu a palavra o Dr. Fabrício Mendes dos Santos, afirmando que estudou o caso, esclarecendo que foi convocada a eleição de 11 de março de 2013 tendo em vista que a Diretoria assumiu gestão no segundo semestre do ano de 2007, foi eleita para gerirem a ACAT por três anos, na forma do § 1º, do art. 21 do Estatuto Social, que projetaria o mandato a 2010.  Entretanto a convocação para eleição de nova administração deu-se somente em março de 2011, onde restou novamente eleita a Diretoria para o triênio seguinte. Diante dos fatos o Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães colocou em votação a validade da assembléia realizada em março do corrente ano, tendo sido esta anulada por unanimidade, convalidando os atos dos eleitos em 11.03.2013, e deliberando , por maiora, pelo retorno do Conselho e da composição da Diretoria anterior, a exceção da Dra Marina Zipser Granzotto pelo motivo de este item não ter constado no Edital da presente Assembléia, entendido, assim, por retornar a presidência da ACAT à administração eleita em 11 de março de 2011, com cumprimento de mandato até março de 2014 . Pelo Dr. Felipe Iran Caliendo, foram ratificados os atos e compromissos realizados pela Administração eleita em 11 de março de 2013. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a presente reunião, sendo por mim, Milena Ketzer Caliendo dos Reis ____________________________, na qualidade de Secretária Geral, lavrada e assinada a presente Ata, assim como pelo Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães _______________________________, Presidente da Assembléia.