A Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – ACAT/SC –, integrada por advogados de trabalhadores e de empregadores, corroborando a proposição do associado Dr. Oswaldo Miqueluzzi, por deliberação desta Presidência, tendo em vista o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que busca legalizar a terceirização de serviços em todas as atividades empresariais e em entidades públicas, contrariando o princípio constitucional da valorização social do trabalho e promovendo a segregação de milhões de trabalhadores, decidiu encaminhar a Vossa Excelência o presente ofício, endossando a Nota Técnica da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (CNDS/CFOAB), o Ofício encaminhado por eminentes Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Ofício-Circular nº 1111/2013-GAB, encaminhado a Vossa Excelência pelo eminente Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, a Carta Aberta emitida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Ofício endereçado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República Federativa do Brasil e a Nota Pública emitida pelo Forum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, o Manifesto de Repúdio ao Projeto de Lei Nº 4330/2004 emitido pelo Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (documentos inclusos), concordando integralmente com os respectivos conteúdos e solicitando a Vossa Excelência e a todos os seus eminentes pares da respeitável Câmara dos Deputados a rejeição do Projeto de Lei Nº 4.330/2004, como forma de preservar direitos básicos assegurados aos trabalhadores brasileiros pela Constituição Federal.
Atenciosamente,
Oswaldo Muqueluzzi Felipe Iran Borba Caliendo
Delegado na ABRAT Presidente da ACAT/SC
O original seguiu para o Presidente da Câmara dos Deputados.
Foros de São José e de Lages serão os próximos a receber o novo sistema
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o novo cronograma de expansão do PJe-JT, do TRT-SC, para estes últimos meses de 2013. Com autorização do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a desembargadora-presidente, Gisele Pereira Alexandrino, havia adiado a implantação em São José para evitar transtornos aos usuários internos e externos, especialmente devido às instabilidades do sistema.
O Foro, que tem três varas trabalhistas, vai receber o novo processo eletrônico no dia 28 de outubro. Juízes e oficiais de justiça da unidade já foram capacitados e, de 7 a 22 de outubro, o Serviço de Capacitação e Desenvolvimento (SCD) promove novos cursos para servidores. Antes do início efetivo dos trabalhos com o PJe-JT ainda haverá uma semana de implantação simulada.
Lages: nova unidade A região do Planalto Serrano recebe o PJe-JT no dia 25 de novembro. No mesmo dia será inaugurada a 3ª Vara Trabalhista do Foro de Lages, e o CSJT recomenda que qualquer nova unidade da Justiça do Trabalho no país seja instalada com o novo sistema.
A solicitação de uma nova unidade era antiga e foi feita pelos servidores e pelas juízas titulares do Foro, pela OAB local e por entidades representativas da cidade. A elevada movimentação processual aumentou ainda mais com as obras de duplicação da BR-282 no trecho de Lages, com a instalação de uma usina de energia eólica em Bom Jardim da Serra e com obras em uma fabricante de papel da região.
Conforme orientam as Resoluções 63 e 83/2010 do CSJT, que definem critérios para a criação de novas unidades em municípios que já possuem varas do trabalho, cada vara atual deve ter recebido pelo menos 1,5 mil processos por ano, em média, considerando o período dos últimos três anos. No caso de Lages, entre 2010 e 2012 o número de processos recebidos cresceu 22% e as duas receberam juntas, no ano passado, mais de 3,5 mil.
A jurisdição de Lages é a maior do Estado em extensão geográfica, com quase 16 mil quilômetros quadrados. Para evitar que alguns trabalhadores tenham que percorrer grandes distâncias para ajuizar e acompanhar ações, com frequência a equipe faz audiências itinerantes no município de São Joaquim, a 80 quilômetros.
O juiz Luiz Carlos Roveda, da VT de Navegantes, retornou há poucos dias de Brasília, onde participou de reuniões do Grupo de Usabilidade a convite do juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, coordenador do Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o PJe-JT de 1º grau.
O objetivo do grupo rotativo, formado por juízes e diretores de vara, é buscar melhorias para o sistema. Nos encontros foram apresentadas e apreciadas mais de 60 sugestões. “O trabalho é artesanal e cheio de senões”, diz Roveda. As propostas aprovadas foram, depois, demonstradas aos analistas de TI para verificação da viabilidade técnica. As que permaneceram foram especificadas e serão integradas na versão 1.4.8. do sistema, com previsão para disponibilização no dia 14 de outubro.
O magistrado adianta que, entre as novas funcionalidades, está a possibilidade de assinar os despachos em lote, redução de cliques e recibo de protocolo aos advogados. Também haverá unificação de linguagem, registros de prazos, supressão de botões, abas e melhorias visuais.
“O caminho da usabilidade apenas se inicia e não é curto. Mas é importante notar a atitude do CSJT de reconhecer a necessidade de melhorias na usabilidade e fazer que estas passem pelo crivo dos usuários”, destaca Roveda.
