A Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas, na forma do artigo 33, parte final, e 35, do Estatuto Associativo e, por meio do presente Edital, vem convocar os seus associados em situação de regularidade para a Assembléia Extraordinária que se realizará no dia 08 de julho de 2013, às 18h30min, em primeira convocação com 1/5 de sócios fundadores e efetivos, e após trinta minutos, com qualquer número de sócios, no endereço situado na Av. Gov. Irineu Bornhausen, 4860, Florianópolis, SC, com a seguinte ordem do dia:
1 – Apresentação, pelo atual Conselho, dos fatos relativos a sua eleição ocorrida em 11 de março de 2013;
2 – Deliberação acerca da validade dos atos aprovados naquela Assembléia Geral Ordinária.
Florianópolis, 1º de julho de 2013.
Gustavo Villar Mello Guimarães
Presidente da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas
A OAB/SC e as Subseções de Joinville e Chapecó, em parceria com a ACAT, divulgam o cronograma das Consultas Públicas que serão realizadas nas cidades de Florianópolis, Joinville e Chapecó visando colher a opinião dos advogados a respeito do PJe (processo judicial eletrônico) na Justiça do Trabalho.
Estarão presentes nesses eventos o Presidente da Seccional, o Presidente da ACAT e os Presidentes das comissões estaduais de: direito do Trabalho, Direito Digital e Assuntos do Judiciário.
A ACAT destaca a importância da participação dos advogados para que possa ser colhido o maior número possível de relatos e impressões da categoria acerca desta breve mas conflituosa relação com o PJ-e.
Os 70 anos da CLT: O Centro de Ciências Jurídicas da UFSC (CCJ) está promovendo o “Seminário sobre 70 anos de Consolidação das Leis do Trabalho, uma reflexão social, econômica e jurídica”. O evento ocorrerá no dia 23 de maio, das 18h 30min às 21h 45min, no qual haverá o lançamento de livro sobre o tema.
Inscrições gratuitas no local: Auditório do Fórum Distrital do Norte da Ilha.
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, comemorou nesta sexta-feira (12), juntamente com o presidente da Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Nilton Correia, que também é vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a aprovação em caráter terminativo, na Câmara, do Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “A união entre a OAB e a Abrat resultou nessa tão importante vitória, que acaba com a discriminação contra os advogados trabalhistas”, disse Marcus Vinicius, ao falar sobre o requerimento que derrubou um recurso que tramitava contra o caráter terminativo da proposta.
O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11) vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Com a conquista pela OAB, em parceria com a Abrat, de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a matéria não precisa passar por votação no plenário da Câmara e será encaminhada diretamente ao Senado. “É uma luta de 8 anos que repõe o trabalhador a uma situação de ter direito a seu crédito de forma integral”, avaliou Nilton Correia, lembrando que, quando a matéria for aprovada no Senado, os trabalhadores não precisarão mais retirar do ganho de sua causa o valor referente ao pagamento dos honorários dos advogados.
Também participaram da reunião no gabinete da presidência o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o presidente da Subseção da OAB de Uberlândia (MG), Egmar Ferraz, a presidenta da Subseção de Jataí (GO), Simone Oliveira Gomes, e o vice-presidente para a Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
