No último dia 12 de julho, o @tstjus (Tribunal Superior do Trabalho) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, previstos no Artigo 899 da CLT, vigentes a partir de 1º de agosto de 2022.
Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.
Os novos valores serão: a) R$ 12.296,38 – no caso de interposição de Recurso Ordinário. b) R$ 24.592,76 – no caso de interposição de Recurso de Revisita e Embargos. c) R$ 24.592,76 – no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Os valores fixados acima são de observância obrigatória a partir de 1ª de agosto de 2022.
A @sc.acat e a @oabsantacatarina se reuniram nesta quinta-feira, 07 de julho, para tratar da criação da Vara do Trabalho em Itapema/SC, bem como para somar esforços e evitar o fechamento da 3ª Vara do Trabalho em Criciúma/SC.
Estiveram presentes, a presidente da #OAB/SC, @claudia_prudencioo, o presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – #ACAT, @prudentejosesilveiramello, o vice-presidente da #ACAT e presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional, @felipefalcaoadv e o conselheiro estadual e coordenador de Relacionamento da OAB/SC com a Justiça do Trabalho, @ricardocorreajr.
O principal tema debatido na visita institucional da ACAT foi a necessidade de manutenção da 3ª Vara do Trabalho em Criciúma/SC e, segundo o presidente da ACAT, Prudente José Silveira Mello, “a união de esforços é em defesa não apenas da advocacia trabalhista, mas também dos jurisdicionados por ela representados”, afirmou.
Na última quarta-feira, a ACAT participou da audiência pública promovida pelo Dep. Federal @pedro.uczai, PT/SC, em conjunto com o @sintrajusc, para discutir a possibilidade de transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema.
A @sc.acat foi representada pelo advogado e conselheiro, @fabiocolonetti, que após elogiar o trabalho que vem sendo feito pela @oabsantacatarina, ressaltou que estamos vivenciando o fruto de políticas públicas de enxugamento do Estado e de precarização dos direitos. Citou que o teto de gastos e a reforma trabalhista são agentes diretos deste difícil momento, pois a falta de dinheiro para investimentos está fazendo o Tribunal da 12ª Região tomar esta atitude, que beneficia Itapema, mas prejudica a sociedade Criciumense. Esta medida, a princípio motivada pela diminuição das demandas nas Unidades Judiciárias da justiça do trabalho de Criciúma, fruto reforma trabalhista, está sendo feita no pior momento, pois estamos saindo de uma pandemia e os efeitos do julgamento da ADI 5766 que declarou inconstitucional os artigos 790 B e parágrafo 4º, bem como o artigo 791 – A e parágrafo 4º da CLT, que limitava o direito de ação dos trabalhadores ao prever o pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais mesmo em caso de deferimento da justiça gratuita, sequer iniciou a surtir seus efeitos, de forma que muito em breve a tendência é o aumento da judicialização. Ficou registrada e expressada a posição da #acat que se busquem alternativas para atender a Itapema, merecedora de uma Vara do Trabalho, sem prejudicar a Justiça do Trabalho em Criciúma.
Participaram do debate: AMATRA, Presidência do TRT da 12ª Região, MPT e a @oabcriciuma, sendo que apenas a presidência do TRT defendeu o projeto de transferência.
Estiveram presentes autoridades locais, servidores, advogados, magistrados e dirigentes sindicais, com os participantes em contato online com as autoridades presentes na Câmara dos Deputados em Brasília/DF.
Em sessão realizada na última terça-feira, dia 23/06, no CSJT, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021 o prazo para obrigatoriedade de utilização do PJe-Calc. » Confira o Ato do JCST
