Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, Publicado dia 17 de abril de 2009, pág. 2 (Edição Extra)

Altera a redação dos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, no tocante as provas e aos recursos

Fonte: Diário Oficial da União – Seção 1