OAB e ABRAT atuam em conjunto contra proposta flexibilizadora e precarizadora da legislação labora.

NOVA CLT

1)- OAB diz a Tarso: PL que muda CLT é grave agressão a trabalhador:

OAB diz a Tarso: PL que muda CLT é grave agressão a trabalhador
Brasília, 02/04/2008 – “É a maior agressão já vista à estrutura sindical e ao trabalhador brasileiro. O projeto do deputado Vaccarezza está demolindo a CLT”.. A afirmação foi feita hoje (02) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao manifestar ao ministro da Justiça, Tarso Genro, a preocupação da advocacia com o teor do Projeto de Lei nº 1.987/07, que propõe graves alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema foi tratado em reunião no gabinete do ministro, da qual também participaram diretores do Conselho Federal da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.

Na oportunidade, Britto rebateu as afirmações que têm sido divulgadas pelo autor do projeto, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), de que o projeto de lei apenas propicia uma mera atualização da CLT, afastando os dispositivos que não estão mais em uso, sem fazer qualquer tipo de juízo de valor. “Há sim juízo de valor em vários trechos e esse projeto praticamente extingue a valoração que se dá hoje às negociações coletivas”, relatou Britto ao ministro da Justiça. Ainda segundo o presidente da OAB, o projeto de lei, se aprovado, traria mudanças para muito pior às interpretações constitucionais e até o nome CLT, já bastante conhecido do trabalhador como sinônimo de proteção de direitos, seria alterado conforme o PL.

O mais preocupante, ainda na avaliação do presidente da OAB, se dá em relação ao fim das negociações coletivas e ao desvalor que o projeto imprime às representações sindicais. “O sindicato de trabalhadores praticamente deixa de ser reconhecido. Nesse projeto, deixa de ser considerado substituto processual e passa a atuar apenas como mero representante do trabalhador”, relatou.

O ministro da Justiça mostrou-se alarmando diante do relato feito pela OAB e acenou com a possibilidade de formação de um grupo de trabalho para estudar as mudanças propostas. O ministro informou à OAB ter recebido recentemente o deputado em seu gabinete e que, na ocasião, o deputado teria ratificado a afirmação de que o seu projeto tem o condão apenas de atualizar os dispositivos da CLT, sem alterar o seu conteúdo material. Tarso ressaltou a importância de que se modernize o texto da CLT, inclusive para regular novos direitos e novas funções trabalhistas. No entanto, afirmou que não se deve extinguir direitos já conquistados.

Pela OAB, participaram da reunião no gabinete do ministro da Justiça a secretária-geral da OAB, Cléa Carpi da Rocha, o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, e o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.

Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13093

2)- Tarso diz à OAB que CLT não está caduca e precisa ser mantida

Tarso diz à OAB que CLT não está caduca e precisa ser mantida
Brasília, 02/04/2008 – O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou hoje (02) que a CLT – que irá completar em 1º de maio próximo 65 anos de existência – não está caduca e precisa ser mantida porque é a garantia de uma relação contratual minimamente justa para uma enorme fatia do mundo do trabalho. “O trabalhador pode e deve confiar na CLT”, garantiu Tarso logo após receber em audiência o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, onde um dos temas da conversa foi o projeto de lei apresentado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) alterando inúmeros artigos da CLT. Na opinião da OAB, o projeto do deputado paulista “é a maior agressão já vista à estrutura sindical e ao trabalhador brasileiro”.

Para Tarso Genro o que deve ser feito neste momento é se começar a pensar em novas regulações para um mundo do trabalho que surge e que, pela natureza da sua atividade, não deverá estar abrigado na CLT. Ele citou alguns exemplos que precisam ser tutelados na lei: “determinados tipos de grupos que prestam serviço com autonomia, grupos que prestam serviços por meio das relações em rede, trabalho de telecommuter, o surgimento de novos tipos de subordinação que se dão mais pelos resultados do que pelo olhar do mestre dentro da fábrica, dentro da unidade produtiva”.

O ministro da Justiça lembrou que a questão é de se verificar quais as novas regulações que devem emergir para que esse novo mundo do trabalho que surge não fique na informalidade e não seja desculpa, inclusive, para que a CLT seja revogada ou seja desconstituída nos seus elementos fundamentais.

Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13094

3)- Britto: debate sobre CLT deve voltar às ruas e ao trabalhador

Britto: debate sobre CLT deve voltar às ruas e ao trabalhador
Brasília, 03/04/2008 – “O debate sobre as reformulações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela sua história e importância, merece voltar às suas origens. Merece voltar às ruas, para discussão entre os trabalhadores brasileiros. Espero que as discussões nesse seminário sejam voltadas àqueles que realmente interessam: os trabalhadores.” A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao participar hoje (03) da cerimônia de abertura do seminário “Nova CLT”, em realização na Câmara dos Deputados com vistas a debater sobre o Projeto de lei 1987/2007, que prevê várias alterações ao texto atual da CLT.

Ao se referir à legislação trabalhista na sessão de abertura, realizada no Plenário 2 da Câmara, Britto afirmou que se trata de uma legislação muito especial, que surgiu no leito das ruas e dos trabalhadores, após mulheres terem sido queimadas dentro de uma fábrica (em referência ao fato que deu origem ao Dia Internacional da Mulher) e trabalhadores, assassinados (referindo-se ao fato que originou o 1º de maio).

Britto enalteceu, ainda, a declaração do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, de que não há temas tabu a serem discutidos no Parlamento, incluindo este, o da eventual reformulação da CLT. “Assim também entendo porque a Câmara tem que ser e tem que ouvir a voz do povo. Por isso vamos tratar desse debate sem tabus, sem preconceitos, até para concluirmos se há prioridade na discussão desse assunto, se devemos ou não discutir reformulações à CLT”, afirmou o presidente nacional da OAB.

Participaram da solenidade de abertura do seminário, ao lado de Cezar Britto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) – autor do PL 1987/07 –, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes, entre outras autoridades. Além da solenidade de abertura, Cezar Britto participará do evento, às 15h30, na condição de palestrante. Ele abordará o tema “Recepção Constitucional da regulamentação sindical na CLT”.

A seguir a íntegra da manifestação feita pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

“Não é sem razão a mobilização da sociedade, dos sindicatos, das entidades de trabalhadores e representativas da sociedade aqui hoje. É que a legislação trabalhista é muito especial, pois surgiu no leito das ruas e dos trabalhadores. Essa legislação nasceu quando mulheres foram incendiadas dentro de uma fábrica, dando origem ao Dia Internacional da Mulher. Nasceu quando trabalhadores foram assassinados, dando origem ao 1º de maio, o Dia do Trabalho. Nasceu da contestação que fez prender inúmeros sindicalistas.

Essa legislação trata do conflito entre capital e trabalho. Às vezes a denominação muda e se passa a envolver associados, cooperados, mas, no final, trata-se sempre da mesma relação, aquela entre quem tem o poder e quem tem a força de trabalho. Por isso é importante essa discussão hoje. Por isso o debate acerca dessa legislação empolga.

Eu fico feliz quando o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, diz que não há temas tabu a serem discutidos no Parlamento, que podemos discutir tudo. Assim também entendo porque a Câmara tem que ser e tem que ouvir a voz do povo. Por isso vamos tratar desse debate sem tabus, sem preconceitos, até para concluirmos se há prioridade na discussão desse assunto, se devemos ou não discutir reformulações à CLT.”

O debate sobre as reformulações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela sua história e importância, merece voltar às suas origens. Merece voltar às ruas, para discussão entre os trabalhadores brasileiros. Espero que as discussões nesse seminário sejam voltadas àqueles que realmente interessam: os trabalhadores.”

Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13112

4)- Cezar Britto condena projeto de Vaccarezza que altera CLT

Cezar Britto condena projeto de Vaccarezza que altera CLT
Brasília, 03/04/2008 – “Pela questão da prioridade, da oportunidade, diante da possibilidade de veto do presidente da República rediscutir toda a matéria e em, face ao mérito, compreendemos que não pode haver nesse texto a repristinação da legislação revogada pela Constituição de 1988”. A afirmação foi feita hoje (03) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao se manifestar, em seminário na Câmara dos Deputados, contrário a vários pontos do Projeto de Lei nº 1987/2007, que prevê inúmeras alterações ao texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação de Britto, o PL de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) incorre em juízo de valor, alterando o mérito de matérias de forma indevida, e traz à vida normativas que já haviam sido excluídas do ordenamento desde à Constituição Federal de 1988.

Ao se manifestar sobre a matéria durante o seminário “A Nova CLT”, o presidente nacional da OAB chamou especial atenção para alterações que acabam por fragilizar a estrutura sindical, por minimizar a importância da negociação coletiva e por trazer à atualidade normas que já tinham sido revogadas da legislação vigente. “Temos que avançar sim na reformulação da CLT porque o Direito muda e é preciso evoluir, mas não para manter as estruturas sindicais arcaicas que amarravam o movimento sindical no Brasil”, afirmou Britto, citando como exemplo de mudanças para pior a redução do papel desempenhado pelos sindicatos. Segundo explica Britto, o sindicato hoje funciona como substituto processual. A partir do PL, o sindicato passa a existir como mero representante de classe, devendo, inclusive, prestar apoio ao Ministério do Trabalho.

Outra questão levantada por Cezar Britto foi a oportunidade de se discutir um projeto de lei de tamanha envergadura neste momento, em que, segundo ele, “o trabalho é discutido como mero meio de produção e muito pouco como fator de dignidade humana”. “É oportuno rediscutirmos e alterarmos redações de uma legislação que foi construída com base no suor e sangue dos trabalhadores? Não nesse momento”.

O presidente da OAB encerrou sua manifestação pugnando pelo afastamento de qualquer possibilidade de alteração do nome “Consolidação das Leis do Trabalho”, hoje largamente conhecido e utilizado pelo trabalhador brasileiro. A proposição em tramitação no Congresso prevê a alteração do nome CLT para “Consolidação das Leis Material do Trabalho”.

Participou juntamente com o presidente da OAB do seminário o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes, que também ratificou a necessidade de não se alterar o mérito das normas da CLT de forma a retirar direitos já conquistados pelo trabalhador. O debate foi coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza.

Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13123

5)- Deputado Vaccarezza admite desistir de alterar a CLT

Deputado Vaccarezza admite desistir de alterar a CLT
Brasília, 03/04/2008 – O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), autor do Projeto de Lei 1987/07, que prevê a consolidação da legislação trabalhista, afirmou há pouco que não descarta a possibilidade de ele ser retirado. O projeto foi bastante criticado em seminário realizado durante o dia de hoje na Câmara dos Deputados. Vaccarezza, que coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, disse, porém, que o PL 1987/07 vai receber uma versão aperfeiçoada no relatório do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O petista assimilou as críticas do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sobre a inclusão no texto da regulamentação dos sindicatos prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e assegurou que todos os dispositivos referentes a essa regulamentação serão excluídos do projeto.(Agência Câmara)

Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13126