Dia 17 de abril de 2023 foi realizada uma reunião on-line com representantes das Seccionais, onde a pauta tratou das dívidas trabalhistas das Associações de Pais e Professores – APPs.

Foi apresentado um breve panorama acerca das ações trabalhistas, bem como as normas publicadas que disciplinam o processo de encerramento do modelo de parceria até então existente entre o Estado e as APPs, como a Lei n° 18.380, Leiº 18.490 e o Decreto nº 2.399/2022.

Apesar da legislação e do decreto, ainda persistem diversas dúvidas sobre o tema e a implementação, na prática, das questões trazidas pelo Decreto.

Participaram da reunião o Vice-Presidente da #ACAT e representando a @oabsantacatarina, Dr. Felipe Falcão (@felipefalcaoadv) e o Conselheiro da @sc.acat, Dr. Harisson Araújo Almeida (@harissonaraujoalmeida).

Ficou definido de se realizar uma nova reunião, dessa sorte com a presença de um representante do estado para que os problemas que estão sendo enfrentados possam ser resolvidos de forma mais eficaz.