Notícias ACAT
Nota conjunta com a ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas)
ABRAT Ordem do Dia Alusiva ao Golpe de 31 de Março de 1964 Brasília, DF, 31 de março de 2019 A ABRAT ( Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), fundada em 1978, quatorze anos após a instalação do Golpe Militar de 1964, tendo como um dos objetivos à época,...
Feliz dia Internacional da Mulher
Nota de pesar
NOTA DE PESAR A ACAT manifesta seus sentimentos e toda solidariedade aos familiares da Desembargadora aposentada e ex-presidente do TRT12, Águeda Maria Lavorato Pereira. Natural de São Paulo, Águeda Pereira ingressou na Justiça do Trabalho catarinense em novembro...
Destaque
Mesários nas eleições têm direito a dias de folga?
A cada dia trabalhado nas eleições, o trabalhador com carteira assinada terá dois dias de descanso, bem como folga nos dias em que fizer seu treinamento para atuar no processo eleitoral. Isso também vale para quem estiver de férias – quando retornar ao trabalho, o trabalhador poderá tirar os mesmos dois dias de folga. Para que essas folgas sejam justificadas junto à empresa onde trabalha, ele precisa apresentar a certidão de participação nas eleições. É o documento necessário para que essa negociação das folgas seja justificada ao empregador.
Tanto os empregados que atuarem nas seções eleitorais compondo as mesas receptoras, sejam eles presidente, mesário ou secretário, como os que forem convocados para apuração dos votos, todos terão direito às ausências remuneradas.
Além disso, outros benefícios são contabilizados aos mesários. Contagem dos dias trabalhados como horas complementares em cursos universitários e desempate em concursos públicos.