Notícias ACAT
III Semana Nacional de Conciliação TrabalhistaListas: ACAT
A ACAT comunica aos seus associados o início da III Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, conforme imagem. Atenciosamente, Ricardo Correa Junior Presidente
Nota Pública da Abrat
"NOTA PÚBLICA DA ABRAT DEFESA DA HONRA E DA LIBERDADE NO PODER JUDICIÁRIO É expressamente proibido a qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN - Lei Orgânica da...
Ordens do Dia
Ilustríssimo Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães, Presidente da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 21, do Estatuto Social, vem a público convocar os associados para que no próximo dia 05 de abril de 2017, as...
Destaque
Novos valores de depósitos recursais são divulgados
No último dia 12 de julho, o @tstjus (Tribunal Superior do Trabalho) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, previstos no Artigo 899 da CLT, vigentes a partir de 1º de agosto de 2022.
Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.
Os novos valores serão:
a) R$ 12.296,38 – no caso de interposição de Recurso Ordinário.
b) R$ 24.592,76 – no caso de interposição de Recurso de Revisita e Embargos.
c) R$ 24.592,76 – no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Os valores fixados acima são de observância obrigatória a partir de 1ª de agosto de 2022.