Na última quarta-feira, a ACAT participou da audiência pública promovida pelo Dep. Federal @pedro.uczai, PT/SC, em conjunto com o @sintrajusc, para discutir a possibilidade de transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema.

A @sc.acat foi representada pelo advogado e conselheiro, @fabiocolonetti, que após elogiar o trabalho que vem sendo feito pela @oabsantacatarina, ressaltou que estamos vivenciando o fruto de políticas públicas de enxugamento do Estado e de precarização dos direitos. Citou que o teto de gastos e a reforma trabalhista são agentes diretos deste difícil momento, pois a falta de dinheiro para investimentos está fazendo o Tribunal da 12ª Região tomar esta atitude, que beneficia Itapema, mas prejudica a sociedade Criciumense. Esta medida, a princípio motivada pela diminuição das demandas nas Unidades Judiciárias da justiça do trabalho de Criciúma, fruto reforma trabalhista, está sendo feita no pior momento, pois estamos saindo de uma pandemia e os efeitos do julgamento da ADI 5766 que declarou inconstitucional os artigos 790 B e parágrafo 4º, bem como o artigo 791 – A e parágrafo 4º da CLT, que limitava o direito de ação dos trabalhadores ao prever o pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais mesmo em caso de deferimento da justiça gratuita, sequer iniciou a surtir seus efeitos, de forma que muito em breve a tendência é o aumento da judicialização. Ficou registrada e expressada a posição da #acat que se busquem alternativas para atender a Itapema, merecedora de uma Vara do Trabalho, sem prejudicar a Justiça do Trabalho em Criciúma.

Participaram do debate: AMATRA, Presidência do TRT da 12ª Região, MPT e a @oabcriciuma, sendo que apenas a presidência do TRT defendeu o projeto de transferência.

Estiveram presentes autoridades locais, servidores, advogados, magistrados e dirigentes sindicais, com os participantes em contato online com as autoridades presentes na Câmara dos Deputados em Brasília/DF.