Já está disponível no portal do TRT-SC o calendário oficial da instituição para 2013, com o detalhamento de todos os feriados – nacionais, estaduais, municipais e regimentais. Ele foi definido pela Portaria GP 18/2012. Essa divulgação é importante principalmente para o controle de prazo pelos advogados que atuam na Justiça do Trabalho catarinense.
O desembargador corregedor do TRT 12ª Região, Edson Mendes de Oliveira, encaminhou ao presidente da OAB/SC, Paulo Borba, pedido para que seja reiterado alerta aos advogados da importância, quando da proposição das reclamações trabalhistas, da correta indicação do nome ou razão social das partes, além do fornecimento dos demais dados cadastrais, precipuamente os números de inscrição no CPF ou CNPJ. Ele ressaltou a importância desses indicadores para os novos procedimentos de autuação do Provi e PJe, bem como para viabilizar futura execução para efetiva satisfação dos créditos reconhecidos.
Tal alerta deve-se à edição da Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da referida certidão, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Fontes: ASCOM e OAB/SC
Processo Judicial Eletrônico será apresentado a advogados e procuradores de órgãos públicos em Florianópolis
O TRT-SC está convidando os advogados e procuradores de órgãos públicos que atuam nos recursos trabalhistas para conhecerem melhor o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema vai começar a funcionar no segundo grau de jurisdição a partir de 19 de março, inicialmente para os recursos interpostos contra as decisões da VT de Navegantes e para os processos de competência originária do TRT catarinense. A apresentação será na sexta-feira (3), às 17h, no auditório do Tribunal. Não há necessidade de inscrição. Leia mais…
Bastou o preenchimento de alguns campos na tela do computador para que os familiares do pescador Ailton Agenor da Rosa, vítima fatal de um naufrágio, soubessem a data da audiência (15 de dezembro) da primeira ação trabalhista da Vara do Trabalho de Navegantes, inaugurada na tarde desta segunda-feira (05). A unidade também é a primeira da Justiça do Trabalho do país a funcionar com o PJE, versão nacional de processo eletrônico que o Conselho Nacional de Justiça adotou para servir de modelo para todo o Judiciário brasileiro – Federal, Trabalhista e Estadual.
A demonstração do uso do sistema, feita no início da solenidade, resume o princípio do PJE: praticidade e objetividade de um processo que tramita sem papel. “Para nós, advogados, esse sistema é uma maravilha. Além de ser simples de trabalhar, permite que façamos nosso trabalho do escritório, pela internet”, elogia a advogada Ana Elisa Mamfrim Farias, que representa a família do pescador. Detalhe: a ata de inauguração também foi assinada em meio eletrônico, sem papel.
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, destacou em seu discurso a capacidade de integração do PJE com outros bancos de dados, como o da Receita Federal. Isso, segundo ele, deverá agilizar ainda mais a tramitação dos processos. “Essa é apenas uma das inúmeras virtudes do PJE que não se encontra nos demais sistemas de processo eletrônico espalhados pelo Judiciário brasileiro”, destacou.
Dalazen também reconheceu o entusiasmo e a motivação dos servidores e juízes da Justiça do Trabalho catarinense, afirmando que um dos motivos que levaram o TRT-SC a receber o PJE foi seu “pioneirismo e vanguarda em tecnologia de informação.”
O presidente do TRT-SC, Gilmar Cavalieri, ressaltou o trabalho conjunto entre servidores da instituição e do CSJT. E lembrou do Provi, o processo eletrônico estadual desenvolvido pelos técnicos de informática do Regional catarinense. “Não resta dúvida que ele foi fonte de importante contribuição ao PJE”, disse, em seu discurso.
Processo sem burocracia
O PJE promete desburocratizar o processo judicial, a partir da automatização de uma série de rotinas. Não há carimbos, numeração de páginas, montagem de autos e uma série de atos que servem apenas para tornar o processo mais lento e dificultar a compreensão pelo cidadão. Para a Justiça, será também uma fonte de redução de gastos, com o fim das impressões e das despesas postais e custos de manutenção de arquivos.
Para os usuários do sistema, os advogados, a vantagem é poder acessar o conteúdo do processo de qualquer computador conectado à internet, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, sem precisar se deslocar até a unidade judiciária.
Conforto que também se traduz pelo fim das filas nos balcões das secretarias e pela possibilidade de se atuar no processo sem sair do escritório, com o uso do certificado digital.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
Na Assembléia Geral da ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, realizada no dia 30 de novembro de 2011, na cidade de Santiago, no Chile, realizou-se o processo eleitoral de renovação dos quadros de dirigentes da entidade, sendo eleita na Diretoria Executiva, Luiz Salvador, Presidente, (Brasil), Luis Ramírez (Lucho, Argentina), Vice-Presidente e Lídia Guevara (Cuba), como Secretária Geral, gestão 2011/2013.
Na ocasião também foram eleitos os advogados catarinenses Dr. Oswaldo Miqueluzzi como Diretor de Relações com os Movimentos Sindicais, e Dr. Felipe Iran Caliendo, para o Departamento de Relações com Entidades Laboralistas Brasileiras, função que repartirá com o professor e advogado paranaense Dr. Marco Villatore.
Os demais diretores eleitos no mesmo ato são os seguintes: Oscar Alzaga, Vice-Presidente Regional (México), Beiva Maria Gonzáles, Vice-Presidente Regional (Colômbia), Maria Estrella Zuniga, Vice-Presidente Regional (Chile), Francisco Isturraspe, Vice-Presidente Regional (Venezuela), Monica Palomino, Secretária Acadêmica (Argentina), Raul Jiménez Sanjinez, Secretário de Direitos Humanos (Bolívia), Thania Gerreiro, Secretária da Defesa da Justiça Obreira, José Luiz Contreras Montes, Secretaria de Defesa da Liberdade Sindical.
Dentre as diversas deliberações aprovadas, o plenário reafirmou a Carta Sociolaboral Latino- Americana, ratificando ser a ALAL uma ferramenta de transformação social e a observância da linha programática estatuída pela Carta de Cochabamba, sempre reafirmando compromissos de interelacionamento com os demais seguimentos da sociedade Latino-Americana e do Caribe pela edificação de uma legislação supra-nacional reguladora dos direitos laborais e previdenciários dos trabalhadores, numa sociedade de inclusão social.
O evento foi um renovado sucesso, com a participação plurinacional de entidades sindicais, advogados, professores, além das representações de 11 entidades internacionais filiadas à ALAL.