por Redação ACAT | abr 23, 2019 | Notícias
E-mails podem ser usados como prova em processo trabalhista. A decisão é do juiz Gustavo Farah Corrêa, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que aceitou troca de e-mails como prova da carga horária a que um ex-funcionário da Nokia era submetido. O juiz condenou a empresa a pagar uma série de benefícios para o trabalhador, além de reparação por danos morais.
Segundo a sentença, se não há comprovação de que o autor da ação alterou os dados dos e-mails, o juiz não pode descartar as mensagens como meio de prova. O magistrado lembrou da modernização do Judiciário. Se a informatização já é usada para beneficiar as partes e seus advogados, não há motivo para ignorar as formas de comunicação por meio da Internet, disse. “Se o e-mail é aceito pela corte mais alta na esfera trabalhista para a interposição de recurso de revista, por que não será como meio de prova?”, pergunta.
O juiz considerou, no mínimo, contraditório o argumento da Nokia em desprezar os e-mails. “Em pleno século XXI, sendo a reclamada uma transnacional do ramo das comunicações, das maiores, senão a maior fabricante de celulares do planeta, como fechar os olhos para as inovações tecnológicas, quando a todo momento nossos lares são invadidos com mensagens comerciais da Nokia, noticiando novas ferramentas para ‘facilitar’ a vida do usuário de seus equipamentos”, discorre o magistrado. As informações são da revista Consultor Jurídico, em texto da jornalista Marina Ito.
O autor da ação, Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa, juntou os e-mails para comprovar a carga horária de trabalho a que era submetido. Ele alegou que o horário se estendia das 8h30 às 23h30 durante a semana. No finais de semana, trabalhava de cinco a oito horas, disse. Já a empresa afirmou que o trabalho começava entre 8h e 10h e seguia até 17h ou 19h, com uma hora de intervalo.
Segundo a sentença, cabe à empresa fazer o controle do horário. “Inicialmente, estamos falando em Brasil, de prestação de serviços realizada sob a legislação trabalhista vigente, ou seja, sendo ou não a reclamada uma empresa ‘moderna’, com conceitos novos de flexibilização (engraçado não ser moderna e não adotar tais conceitos na aceitação da validade dos e-mails) deve cumprir a regra do artigo 74, parágrafo segundo, da CLT, o que, com absoluta certeza não cumpria à época”.
De acordo com o dispositivo citado, empresas com mais de 10 funcionários têm de anotar a hora de entrada e saída. O texto da norma dispõe que: “para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.
A norma do art. 74 estabelece que “se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo”. A sentença considerou fartas as provas de que “havia um volume insuportável de trabalho com dificuldades para o desempenho com eficiência de seu mister”. A Nokia deverá pagar, além dos benefícios a que o ex-funcionário tem direito, como horas-extras e férias, reparação por danos morais no valor de R$ 30 mil.
O advogado Theotonio Chermont de Britto atua em nome do reclamante. Cabe recurso ordinário ao TRT-1.
(Proc. nº 01410-2007-054-01-00-9).
Fonte: Espaço Vital
por Redação ACAT | abr 23, 2019 | Notícias
A OAB/SC e a Acat – Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas, atendendo a inúmeras manifestações de advogados informando que os serviços de distribuição de feitos no âmbito da Justiça do Trabalho têm sido condicionados ao cumprimento de uma série de normas do Conselho Nacional de Justiça que não se destinam às partes, mas ao âmago interno dos juízos e tribunais, agendaram encontro com a administração do TRT12 para o dia 4 de março, às 14h30min o qual os advogados estão convidados a participar.
Na ocasião, serão examinados os tópicos impeditivos e as demais dificuldades para a distribuição dos processos virtuais e, de forma conjunta, buscar a supressão das exigências de que as partes promovam o cadastramento de temas e classes processuais.
A OAB/SC informa o endereço oabpresidente@oab-sc.com.br e a Acat disponibiliza em sua página virtual acat.org.br e-mail através dos quais poderão os advogados externar suas dúvidas, queixas ou sugestões sobre questões dos cadastramentos e processos virtuais.
por Redação ACAT | abr 23, 2019 | Notícias
“A grandeza de um homem se mede pela sua capacidade de COMUNICAÇÃO”
Michael Quoist
Informamos a programação completa das últimas turmas deste ano do
curso de Oratória “Como Falar em Público com Naturalidade e
Entusiasmo” do Prof. Acácio Garcia. Serão 4 turmas no mês de Março:
– Turno matutino: 10 a 13 de Março, (terça-feira a sexta-feira,
das 8 às 12hs)
– Turno vespertino: 10 a 13 de Março, (terça-feira a sexta-feira,
das 14 às 18hs)
– Turno noturno: 10 a 13 de Março, (terça-feira a
sexta-feira, das 19 às 23hs)
– Final de Semana: 14 e 15 de Março, (sábado e domingo, das 8 às 18hs)
Carga horária: 20 horas/aula
As aulas serão realizadas no auditório do IMCEV, no centro de
Florianópolis: Rua Saldanha Marinho, 116 Cobertura (Próximo aos
Correios da Praça XV de novembro)
Objetivos:
Transmitir as técnicas da comunicação e da apresentação em público
para eliminar a TIMIDEZ, o medo de falar em público e a insegurança
pessoal;
Despertar a motivação para a liderança e ao empreendedorismo nesses
tempos de mudanças, onde a comunicação é o carro-chefe para dirimir os
conflitos e unir o espírito de equipe, para formar equipes de sucesso;
Ampliar a competência e o poder de persuasão nas negociações
organizacionais, através dos instrumentos e das técnicas da
comunicação.
Programa:
Ø Voz, dicção e respiração;
Ø Gestos, postura e expressão corporal adequados;
Ø Como vencer o medo, a ansiedade, o vermelhidão, a gagueira, o “branco”, a “tremedeira” e a sudorese;
Ø Naturalidade, Motivação, Entusiasmo e Convencimento na Fala
Ø Técnicas para eliminar os cacoetes: “né…tá…daí…certo…tipo assim…”
Ø Técnicas para preparar: Apresentações de trabalhos, palestra, discursos e saudações;
Ø Como responder e amortecer as perguntas hostis;
Ø Como falar na TV, no rádio e em teleconferência.
Benefícios e Vantagens:
São 20 técnicas práticas para cada participante;
Turmas pequenas, portanto, mais atenção para você.
Você ganhará LIVRO do Professor Acácio Moraes Garcia, que complementa o CURSO.
Nosso CERTIFICADO é registrado e reconhecido pela Secretaria de Educação
Você poderá repetir GRATUITAMENTE o curso quantas vezes desejar, como
manutenção e acompanhamento do aprendizado da Oratória;
Horário flexível para permutar caso haja interesse de sua parte;
Uso de Recursos didáticos e audiovisuais que ajudarão a vencer o medo
e falar com naturalidade (Tribuna, microfone com e sem fio, microfone
auricular, DATA SHOW, TV, vídeo /DVD, Filmadora, som para CD, Caixa
amplificadora, Haste do pedestal, etc)
COFFEE BREAK disponível durante todo o curso;
Orientador: Acácio Moraes Garcia, conferencista internacional na área
motivacional, comportamental e gerencial, professor de oratória,
diretor do IMCEV ( Instituto Motivacional de Criatividade e Expressão
Verbal), vem ministrando cursos e palestras há 20 anos por todo país,
autor de 6 livros entre eles: Falando Em Público Com Auto-Estima ,
Adequação Empresarial, A Força Do Poder Do Elogio Para Atingir As
Metas. Está entre os 20 melhores palestrantes do Brasil, segundo o
Canal Empresarial.
Pelo fato da comunicação verbal ser essencial a todo ser
humano, seja na vida pessoal ou profissional estão entre seus
Clientes: Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Vereadores,
Secretários, Desembargadores, Juízes, Procuradores, Promotores,
Empresários, Autônomos, Acadêmicos e Profissionais das diversas áreas
e faixas etárias.
Empresas e Orgãos Públicos: FIESC, SESI, SENAI, IEL, Pauta
Distribuidora, ACIVALE, Vale do Rio Doce do PA/MA, Intelbrás,
Embraco, Coteminas, General Eletric, Tractebel, Camara do Comércio de
Nova York-USA,Prefeitura Municipal de Florianópolis, ALESC, AGU –
Procuradoria Geral da União, TCE/SC, TJSC, PMSC, TCAP, TCSC, Unicamp,
Eletrosul, UFSC, Udesc, Univali, Unisul, Unc, Unicentro, Polícia
Federal/SC, Franlui, Dudalina, COCAMAR, COCARI, FINCO, CDLs, ACIs,
Correios e Telégrafos, Aracruz-ES, CISP-SP, Telesc, ADAC, INSS,
CERES-PR, INFRAERO do PA e do AP, UNIMED, Duas Rodas Industrial,
Correios e Telégrafos, Artefama, entre outros.
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Ficamos a sua disposição para quaisquer informações
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Atenciosamente,
Clair Solimann
Coordenadora de Eventos
www.acaciogarcia.com.br
IMCEV – Prof. Acácio Garcia
Instituto Motivacional de Criatividade e Expressão Verbal
Fone/Fax: (48) 3225.2337 – 9914.3680
E-mail: contato@imcev.com.br
Rua Saldanha Marinho, 116 – 12º andar.
Centro – Florianópolis/SC – 88010-450
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· Comunicação
· Motivação
· Liderança Empreendedora
· Relacionamento Humano
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· Qualidade de Vida
· Vendas e Marketing Pessoal
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