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Julgamento realizado apenas por juízes convocados é nulo
É nulo o julgamento efetuado por tribunal se realizado apenas por juízes convocados. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros.
Celso do Carmo Hansem apresentou habeas-corpus no STJ contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Pediu a concessão de liminar que permitisse a suspensão do julgamento pelo júri marcado para o próximo dia 15. Ele responde na Justiça pelo crime de homicídio.
Ao apreciar o pedido, o ministro Gomes de Barros entendeu que o acusado bem demonstrou a nulidade do julgamento efetuado por órgão colegiado constituído por magistrados de primeiro grau convocados para integrar o Tribunal de Justiça. “A nulidade de acórdãos formados em tal circunstância é declarada em seguidas oportunidades pelo STJ”, afirma.
A decisão coincide com a opinião emitida pelo Ministério Público Federal no sentido de deferir a liminar e, no mérito, o próprio habeas-corpus. A liminar suspende a realização do júri marcado para a próxima terça-feira, dia 15 de julho.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO
Preencha a FICHA DE INSCRIÇÃO no final desta página ou a ficha constante no verso do folder impresso.
SEDE DA VOXLEGEM:
Efetue o pagamento na Rua Felipe Schmidt, 249 (ARS), sala 1208, 12º andar, entro, Florianópolis/SC
– pagamento à vista ou a prazo (com cheques)
DEPÓSITO BANCÁRIO:
– Efetue o pagamento do valor à vista. Após o depósito, enviar o comprovante acompanhado com a ficha de inscrição para o fax: (48) 3222-7310
CEF ou LOTÉRICAS
Ag: 0425
C/C: 76-6
Operação: 003
BANCO ITAU
Ag: 3248
C/C: 09580-8
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Ag: 0066
C/C: 10555-1
SANTANDER
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C/C: 130058965
EMPENHO:
Envie o comprovante de empenho para o fax: (48) 3222-7310, juntamente com o comprovante de inscrição.
SAIBA MAiS…
A VOXLEGEM está firmando parceria com a SINSESC (Sindicado das Secretárias de Santa Catarina) para aqueles que querem regularizar sua função de secretaria um curso técnico-profissionalizante que contém o estudo de apostilas, realização de provas e certificação devidamente registrada, tornando-os aptos e regulares ao exercício da função conforme ditam as leis n. 7377/85 e 9261/96). Informações: eventos@voxlegem.com.br)
IMPORTANTE
• Para o recebimento do certificado é necessária a freqüência mínima de 75%
• Não serão aceitos pedidos de transferência ou cancelamento de inscrição.
• Não havendo número mínimo de alunos, o curso poderá ser transferido ou cancelado. As inscrições serão devolvidas integralmente.
• As regras de funcionamento do evento são de inteira responsabilidade e administração da VOXLEGEM.
• Todos os palestrantes confirmaram sua participação no evento. O compromisso da VOXLEGEM é fornecer a discussão e o estudo de temas e casos de interesse por palestrantes habilitados. Eventuais alterações no programa serão decorrentes de casos fortuitos ou força maior.
APOIO
FICHA DE INSCRIÇÃO
AULÃO: EXAME DE ORDEM – O SEGREDO DO SUCESSO
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E-MAIL: contato@voxlegem.com.br – (48) 3333 2110 / 9981 6110
FLORIANÓPOLIS
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Dia: 07 de julho
Horário: 19h30 às 21h30
Local: Auditório da ACIF – Rua Emílio Blum, n. 121, centro – Florianópolis (próximo a Praça do Corpo de Bombeiros)
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PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO:
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Envie a ficha abaixo devidamente preenchida para: contato@voxlegem.com.br
FICHA DE INSCRIÇÃO – AULÃO
NOME: ______________________________________________
FACULDADE DE ORIGEM: _____________________________
FONE: (__)_____________ CELULAR: (__)_____________
E-MAIL: _____________________________________________
PRIMEIRO EXAME DE ORDEM ( ) SIM ( ) NÃO
(o aulão é gratuito)
EMENTA
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o Técnicas de estudo
o Organizando seu tempo
o Quadro de estudo
o O que estudar primeiro?
o Principais erros no estudo para concursos
o Técnicas de resolução
o Qual área da prática escolher?
o O que resolver primeiro?
o Como não cair em pegadinhas?
o As principais pegadinhas
o Dicas
o O que mais é exigido na prova – por área (DICAS DE TODAS MATÉRIAS)
CONFERENCISTA
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Douglas Phillips Freitas – Advogado. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor de Direito em Graduação e Pós-graduação. Autor de diversos livros jurídicos. Especializado em Concursos Públicos e Exame de Ordem, em aulas, livros e artigos publicados.
PROMOÇÃO
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Haverá sorteio de bolsas de estudo e livros para concursos
AULAS REGULARES (CURSO PREPARATÓRIO – PROVA 2008.2)
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Início: 21 de julho
Locais: Florianópolis (mat/not) e São José (not) – e outras cidades
Informações e inscrições:
Congresso discute atuação dos órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público
A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu inscrições para o Congresso Atuação dos Conselhos Nacionais da Magistratura e do Ministério Público, que será realizado no dia 4 de julho em Florianópolis (SC). Estão disponíveis 100 vagas para membros e servidores do MPF e do MPT e para público externo.
O congresso vai apresentar a estrutura e o funcionamento dos novos órgãos de controle da magistratura e do MP e os aspectos polêmicos da atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A programação é composta de duas conferências em formato de aula. Participam como palestrantes o Corregedor Nacional do Ministério Público, Osmar Fernandes, procurador da Justiça Militar; o conselheiro do CNMP Sandro Neis, promotor de justiça do MP de Santa Catarina; e o conselheiro do CNJ José Adonis de Araújo, procurador regional da República da 1ª Região.
As inscrições vão até o dia 1º de julho, somente pela Internet, no endereço www.esmpu.gov.br, link “Inscrições e Resultados”. Os candidatos inscritos serão selecionados por sorteio eletrônico. Participantes com no mínimo 75% de freqüência receberão certificado.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail inscricoes@esmpu.gov.br.
PROGRAMAÇÃO:
04.07 – Sexta-feira
13:30 – Solenidade de abertura
Conferência-aula 01: Atuação do Conselho Nacional do Ministério Público
14:00 – Dr. Osmar Machado Fernandes – Corregedor Nacional do Ministério Público
15:00 – Dr. Sandro José Neis – Conselheiro Nacional do Ministério Público
16:00 – Coffe break
Conferência-aula 02: Atuação do Conselho Nacional da Magistratura
16:30 – Dr. José Adonis Callou de Araujo – Conselheiro Nacional da Justiça
17:30 – Encerramento