FOTOS DO 1º ENCONTRO SUL-BRASILEIRO e 2º ENCONTRO CATARINENSE DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
A ACAT comunica aos seus associados que militam na Grande Florianópolis, SC
A ACAT comunica aos seus associados que militam na Grande Florianópolis, SC. que nos termos do Ofício 1708/2009 do Egrégio TRT12ª doravante todos os processos em face executória existentes na Unidade Judiciária Avançada da Palhoça, SC retornarão às Varas do Trabalho de São José, SC, limitando a atuação daquela Unidade até o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.
Primeira audiência do processo virtual, inicia mudança de cultura na Justiça do Trabalho
O processo entre uma trabalhadora e uma empresa de segurança privada dará início, nesta quarta-feira (13), a uma mudança na forma como advogados e partes vão se relacionar com a Justiça do Trabalho. É nesta ação trabalhista que vai acontecer a primeira audiência da nova fase do Provi, o processo virtual, sem papel, da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.
Nova fase porque passa a valer para todos os tipos de processos distribuídos para a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, e não somente para aqueles de rito sumaríssimo (com valor de causa de até 40 salários mínimos), como vinha acontecendo desde janeiro. A audiência está marcada para às 9h30min, na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, e será presidida pelo juiz Roberto Basilone Leite, titular da unidade.
O Provi representa uma mudança cultural drástica tanto para advogados, que não têm mais contato com o processo físico, quanto para partes, que agora podem ver todo o conteúdo de suas ações na internet, além do costumeiro acompanhamento processual.
Não há mais páginas para virar, folhas para numerar ou autos para levar em carga. Os prazos processuais, ao invés de terminarem às 18 horas, vão se estender até meia-noite. Acabam-se também as fotocópias, já que petições e documentos necessários para instruir a ação podem ser digitalizados e enviados pela internet.
O principal ganho para o usuário da Justiça do Trabalho, porém, é a agilidade nos julgamentos. Rotinas antes feitas de forma manual, como carimbos, juntadas de petições e conferência de prazos, por exemplo, passam a ser automatizadas pelo próprio sistema, fazendo com que o processo chegue mais rápido para análise do juiz.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no Brasil, o ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula, vai estar presente para conhecer a novidade, que, por enquanto, está sendo desenvolvida apenas pelos TRTs de Santa Catarina e Paraíba. O Provi vai passar por uma nova avaliação em setembro, quando a Administração do TRT/SC irá decidir para quais unidades irá expandir o processo sem papel.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT/SC
US$ 20 bilhões é o custo do trabalho escravo, diz OIT
Novo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que o custo do trabalho forçado no mundo supera os US$ 20 bilhões por ano. Este valor representa o quanto as empresas deixaram de gastar com os direitos dos trabalhadores. O relatório, intitulado “O Custo da Coerção”, detalha o número crescente de práticas antiéticas, fraudulentas e criminosas que podem levar a situações de trabalho forçado.
“O trabalho forçado é a antítese do trabalho decente”, disse o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia. “Ele provoca um enorme sofrimento humano e rouba suas vítimas. O trabalho forçado moderno pode ser erradicado e isso pode ser alcançado desde que haja um compromisso sustentado da comunidade internacional, trabalhando em conjunto com os governos, empregadores, trabalhadores e a sociedade civil”, declarou. (Clique aqui para ler o relatório em inglês)
Segundo o relatório, o governo brasileiro mantém uma “lista suja” de proprietários de terras ou empresas que usam trabalho forçado. Em julho de 2008 figuravam na lista 212 pessoas e empresas, principalmente do setor pecuário. Descobriu-se que uma parte importante das atividades estava vinculada a práticas ilícitas que causaram o desmatamento da região amazônica. Muitos desses estabelecimentos rurais são de grande extensão, de até 30.000 hectares.
A lista é atualizada a cada seis meses e está à disposição do público através do Ministério do Trabalho e Emprego. O nome da pessoa ou da empresa é mantido na lista durante dois anos. Se a empresa não cometer mais delitos e pagar os direitos dos trabalhadores, ao final do período, seu nome é retirado da lista.
Desde 1995, quando começou o trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel no Brasil, 30 mil pessoas foram libertadas. Em 2007, de acordo com o relatório da OIT (clique aqui para ler as referências ao Brasil do estudo), quase 6 mil pessoas foram retiradas de fazendas e empresas.
No ano passado, em nível nacional, havia sete equipes de inspeção móvel, integradas por inspetores e fiscais do trabalho, bem como por policiais federais para garantir a segurança das equipes. Nos primeiros seis meses de 2008, foram feitas inspeções em 96 propriedades rurais, geralmente em zonas remotas de 14 estados, resultando na liberação de 2.269 vítimas de “mão-de-obra escrava”.
A OIT em parceria com a ONG Amigos da Terra, o governo brasileiro e a Comissão Pastoral da Terra produziram um atlas brasileiro do trabalho escravo. O estudo apresenta dados georeferenciados sobre as regiões de origem dos trabalhadores forçados e das regiões de onde foram resgatados. Além disso, o estudo vinculou a incidência de trabalho forçado a outras condições sócio-econômicas, como o desmatamento, a incidência de homicídios no meio rural, as taxas de alfabetização e a pobreza.
Esforços mundiais
O estudo traça um panorama dos esforços realizados em nível global para combater o trabalho forçado. Enquanto a maioria dos países adotou legislação que trata o trabalho forçado como um crime e deixou de tratar o tema como um tabu ou de maneira escondida, outros estão encontrando dificuldades para identificar casos de abuso e, ainda mais, para definir respostas políticas adequadas para o problema.
O relatório da OIT aponta que entre os esforços nacionais e internacionais para reduzir e prevenir o trabalho forçado encontram-se novas leis e políticas em nível nacional e regional, bem como uma crescente proteção em termos de seguridade social para aqueles trabalhadores com maiores riscos de caírem no trabalho forçado ou no tráfico de pessoas.
“A maior parte do trabalho forçado ainda é encontrada nos países em desenvolvimento, frequentemente na economia informal e em regiões isoladas, com pouca infraestrutura, sem fiscalização do trabalho e aplicação da lei”, diz o relatório. “Isto só pode ser combatido através de políticas e programas integrados que combinem medidas de cumprimento efetivo das leis com iniciativas proativas de prevenção e proteção, capacitando as pessoas em risco de trabalho forçado a defender seus próprios direitos”, conclui. Com informações da Assessoria de Imprensa OIT no Brasil.
Fonte: Consultor Jurídico
OAB critica campanha da AMB pelo fim do quinto
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, rechaçou nesta segunda-feira (11/5) as críticas ao quinto constitucional feitas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Cezar Britto criticou a postura dos juízes de carreira. “O que desmoraliza o Judiciário não são os representantes do quinto, mas sim a morosidade, a impunidade e a crescente ausência de sintonia com o povo.”
Segundo Britto, o quinto permite que o cidadão, por meio do advogado, participe das decisões do Poder Judiciário. “E como na democracia o poder emana do povo e a ele deve ser dirigido, não pode um tribunal conviver sem o povo. Não é hora de reduzir a importância de os advogados integrarem os tribunais. Querer dar mais cargos aos magistrados de carreira, simplesmente para atender às demandas políticas da corporação, não enobrece a AMB. O melhor seria se a entidade reforçasse a luta contra aqueles que querem desmoralizar o Judiciário com a chamada PEC do Calote”, sustentou Britto.
Na semana passada, como mostrou a revista Consultor Jurídico, o presidente da AMB, Mozart Valadares, disse que o quinto não trazia melhoras aos tribunais. “Não conseguimos identificar um colegiado que tenha se tornado mais transparente ou oxigenado por causa do quinto” (Clique aqui para ler o texto completo). As declarações foram feitas em evento na semana passada sobre a influência do Poder Executivo no Judiciário. Valadares classificou a defesa do quinto, por parte da OAB, de “corporativista”.
O presidente nacional da Ordem disse ainda que não se pode cometer injustiças ao avaliar a origem de um magistrado. “Seria muito injusto, por exemplo, afirmar que o fato de o ministro Paulo Medina, afastado do exercício da magistratura em função de fato delituoso, deveria impedir que representantes da carreira da magistratura ocupassem os tribunais; da mesma forma como seria injusto dizer que o fato de Medina ter sido presidente da AMB tornaria indigno todos os presidentes dessa entidade.” Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: Consultor Jurídico
Câmara equipara honorários de advogado a crédito trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3376/04, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). Ele estabelece que os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto original e de três dos quatro projetos apensados PL 6812/06, PL 1463/07 e PL 4327/08.
De caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado.
Fonte: Espaço Vital