O Tribunal Regional do Trabalho decidiu expandir o Provi, seu Sistema de Processo Virtual. A partir de 1º de maio, os processos que forem distribuídos para a 1ª e a 2ª VT’s de Florianópolis, unidades piloto onde funciona o sistema, vão tramitar somente pela via eletrônica e não mais em papel. A decisão, tomada durante reunião da Administração com a equipe técnica, foi proposta pelos próprios diretores de secretaria das varas, já que a atual amostra de processos virtuais não permitiu, até agora, testar o sistema de forma adequada.
O Provi começou a funcionar em janeiro deste ano, apenas para processos sumaríssimos, ou seja, com valor de causa até 40 salários mínimos. Ao todo, até 20 de março, as duas VT’s tinham recebido apenas 52 processos. “O fato é que a maior parte deles foi conciliada na audiência, ou seja, não tivemos chance de avaliar se a tramitação pelo sistema, com todos os lançamentos e intervenções das partes no processo, foi satisfatória”, explica o juiz Luciano Paschoetto, substituto na 1ª VT. Com a ampliação, a estimativa é que as duas unidades somadas passem a receber cerca de 154 processos por mês (média de 2008).
A Administração do TRT esclarece que a ampliação do Provi não altera em nada os procedimentos de quem já usa o sistema. Ou seja, o fato de os novos processos tramitarem apenas por meio virtual, não impede que o advogado continue levando sua petição em papel no balcão, já que a digitalização dos documentos pode ser feita na própria VT. “É claro que, com as ferramentas que dispomos, é muito mais cômodo para o advogado utilizar o meio eletrônico, de seu escritório mesmo, sem precisar vir até uma unidade judiciária”, lembra o diretor da Secretaria de Informática, Sandro Beltrame.
A reunião também serviu para fazer um balanço desses três meses de Provi. Uma dos problemas detectados pelos juízes durante as audiências é a dificuldade de alguns advogados em se adaptar à nova cultura do processo sem papel. “Muitos deles acabam sendo substabelecidos algumas horas antes da audiência e, pouco antes dela começar, pedem para ter acesso ao processo físico, que simplesmente não existe”, relata Paschoetto. Em razão disso, o TRT/SC vai disponibilizar, provisoriamente, um microcomputador na sala da OAB instalada no Fórum Trabalhista da Capital para que os advogados possam consultar o processo antes das audiências.
Mais informações sobre o Provi podem ser acessadas na página do TRT (www.trt12.jus.br), no menu Consultas, link Processo Virtual.
Administração esclarece dúvidas de advogados sobre o cadastramento de petições
A presidente do TRT/SC, Marta M. Villalba Falcão Fabre, reuniu-se na semana passada com membros da advocacia catarinense para esclarecer algumas questões relativas ao cadastramento de ações trabalhistas. Embora a Resolução 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o cadastramento, não tenha determinado que a inclusão das informações seja feita pelos advogados, eles têm contribuído de forma decisiva nesse esforço.
“Eu fico contente com essa percepção que a advocacia trabalhista está tendo de que a transformação do Judiciário é tarefa de toda a sociedade, e não apenas de servidores, juízes e procuradores”, disse a presidente do TRT/SC. Entre os advogados que participaram da conversa, esteve o presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), Felipe Iran Borba Caliendo.
A Resolução 46 do CNJ está vigorando na Justiça do Trabalho catarinense desde o início deste ano. Ela determina que as ações trabalhistas devem ser cadastradas com a inclusão de algumas informações, principalmente no que se refere aos assuntos tratados no processo (horas-extras, adicional noturno, dano moral etc). O objetivo do Conselho é reunir estatísticas que permitam aos Tribunais um gerenciamento mais eficiente dos processos. Saiba quais as principais dúvidas dos advogados:
A petição pode continuar a ser levada diretamente na unidade judiciária para protocolo? Ou a partir de agora é tudo por meio eletrônico?
Não existe qualquer impedimento para que o advogado continue a protocolar sua ação trabalhista diretamente no balcão da vara. Chegando lá, ele terá duas opções: cadastrar a ação trabalhista a partir de seu notebook ou de algum computador instalado na sala da OAB, ou deixar essa tarefa para o servidor que o atender. A primeira opção é a ideal, afinal, ninguém melhor do que o próprio procurador para identificar os pedidos de sua própria petição. A segunda opção tem apenas um pequeno inconveniente: o procurador terá que aguardar a finalização do cadastro pelo servidor, a fim de garantir a precisão e a fidelidade dos dados.
Supondo que uma ação tenha vários pedidos e o advogado esqueça de cadastrar um deles? Mesmo assim, ele será apreciado?
Sim, com certeza. O cadastramento serve para fins de controle estatístico e gerenciamento processual, e não para restringir o direito de petição.
O sistema às vezes é muito lento. Por que?
O que acontece é que o uso do peticionamento eletrônico tem-se intensificado de forma bastante rápida, causando certo congestionamento em determinados períodos do dia, principalmente no meio da tarde. Para se ter uma idéia, o Sistema de Transmissão de Dados e Imagens (STDI) do TRT/SC recebeu 26.509 petições nos dois primeiros meses deste ano, 216% a mais em relação ao mesmo período de 2008. Mas a Secretaria de Informática do Tribunal está trabalhando para aperfeiçoar o sistema. Uma das alterações já realizadas permite ao usuário continuar o cadastramento de onde havia parado, quando, por qualquer motivo, ocorrer alguma interrupção. Ou seja, não há perda de informações.
Por que não se pode digitar o endereço do réu diretamente no campo específico, ao invés de selecionar a opção pré-estabelecida?
Porque a exatidão do endereço é uma questão decisiva para a celeridade processual. Qualquer diferença de endereço em relação ao registrado pelos Correios implica em devolução da citação inicial. Por isso que há o bloqueio para a digitação aberta do endereço das partes. No entanto, basta digitar parte do nome que nosso sistema, integrado à base de dados dos Correios, irá buscar o endereço correto. Aí, é só fazer a seleção e usar o campo complemento como auxiliar na identificação.
A Portaria 991/2008, que regulamenta o peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho de SC, limita o tamanho do arquivo que pode ser enviado em 4 MB ou 40 folhas (somando-se petição e documentos). E nos casos em que o processo exigir um número maior de documentos, como os Dissídios Coletivos?
A área técnica do Tribunal está estudando a possibilidade de ampliação do tamanho do arquivo a ser enviado pelo STDI. Assim que o estudo for concluído, a informação será disponibilizada na página do TRT/SC na internet e repassada aos advogados por intermédio da OAB/SC e da Acat.
Será a 19ª Caravana promovida pela Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, que inclui atividades culturais
A Caravana da Anistia, um projeto de educação em Direitos Humanos promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, estará em Santa Catarina nos dias 19 e 20 de março. Esta é a 19ª Caravana da Anistia, que vai incluir além dos julgamentos, ações educativas como debates e atividades culturais com apresentações de filmes e a peça de teatro Henfil Já (veja a programação abaixo).
O Diretor Institucional do Cesusc, Prudente José Silveira Mello, que é integrante da Comissão de Anistia desde maio de 2007, recebe os outros integrantes da Comissão para a sessão de Julgamento real de requerimentos de anistia de ex-perseguidos políticos, que ocorrerá no auditório da Faculdade, na sexta-feira (20), a partir das 08h30.
O presidente da Comissão, Paulo Abrão, estará presente em Florianópolis. Devem ser julgados aproximadamente 30 processos de catarinenses perseguidos durante a ditadura militar.
Integrantes da Comissão participam ainda de outras atividades, como a abertura da Exposição Fotográfica Novembrada, debates sobre o filme de mesmo nome e sobre as Operações Barriga Verde e Marumbi.
Programação da 19ª Caravana da Anistia Local: Auditório do Cesusc Rodovia SC 401 – Santo Antônio de Lisboa
19 de março de 2009 (quinta-feira) Exposição Fotográfica “Novembrada”
8h30 Filme e debate Novembrada
Debatedores – Edu Paredes (Cineasta) – Rosângela de Souza (Advogada) – Fernando Ponte de Souza (Doutor em Sociologia)
19h30 Debate Operação Barriga Verde e Operação Marumbi
Debatedores – Chico Pereira (Cineasta) – Narciso Pires (Presidente do grupo “Tortura Nunca Mais”/PR) – Vilson Rosalino (Professor e Mestre)
20 de março de 2009 (sexta-feira) 8h30 Abertura da Caravana da Anistia com Sessão Especial de Julgamento de requerimento de ex-perseguidos políticos de Santa Catarina – Paulo Abrão Pires Júnior (Presidente Comissão de Anistia – MJ)
LOCAL: Auditório Pedro Ivo Rodovia SC 401 – anexo ao Palácio do Governo
21h00 Teatro Henfil já! Espetáculo inspirado na obra do cartunista e escritor Henfil Direção: Nena Inoue, Grupo de Teatro Cambutadefedapada! (Curitiba/PR)
A ACAT através do seu Presidente Felipe Iran Caliendo prestigiou a comemoração do 1º Aniversário da criação da Unidade Judiciária Avançada da Justiça do Trabalho da cidade de Palhoça, SC ocorrida no dia (09/03/2009).
Através do seu presidente a Acat transmite o respeito pelo brilhante trabalho da equipe dos serventuários lá lotados e capineados pelo Dr. Adalberto José Santos e que atende plenamente os anseios da população obreira palhoçense.
