VI JUTRA – Congresso Luso Brasileiro de Direito do Trabalho
II Jornada Catarinense da Mulher Advogada
II Jornada Catarinense da Mulher Advogada debate os Nos dias 4 e 5 de março, Florianópolis sedia a II Jornada Catarinense da Mulher Advogada, que terá como tema central “Desafios da igualdade de gênero no século XXI”, com o objetivo de reforçar as ações visando maior participação das profissionais na instituição de classe. A participação no evento vale 5 pontos no Projeto Jovem Advogado. A programação iniciará dia 4 às 9hs, com a abertura oficial, havendo atividades durante todo dia e o seguinte. A programação está sendo carinhosamente preparada para receber advogadas e advogados que desejam cada vez mais lutar pela superação das diferenças profissionais em razão do gênero. A expectativa é de que o evento seja o marco na história de lutas pela igualdade da mulher na advocacia As inscrições podem ser feitas no site www.oab-sc.org.br/mulheradv/home.jsp |
Confira a Programação |
04 DE MARÇO DE 2010 – QUINTA-FEIRA 9h Solenidade de Abertura 10h Conferência: “Perspectivas e Desafios na Igualdade de Gênero no Século XXI” 11h Lutas pela equidade de gênero – Joana Maria Pedro (Doutora em História, professora do Departamento de História e Coordenadora do Doutorado Interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC) INTERVALO 14h Novas tendências do Direito de Família – Renata Raupp Gomes (Advogada, professora de Direito de Família e Direito Sucessório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e da ESA) 14h30min. Direito Familiar: Novas Demandas e a Construção de novos Direitos 15h10min. INTERVALO 15h30min. Reflexões sobre Diversidade – Cláudia Regina Nichnig (Advogada, doutoranda em Ciências Humanas da UFSC, pesquisadora do NIGS/LEGH) 16h Estratégias Legais de enfrentamento das violências – Anelise Fróes da Silva (Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da UFSC, pesquisadora do NIGS) 17h Sessão de autógrafos/ lançamento de livros 05 DE MARÇO DE 2010 – SEXTA-FEIRA PAINEL – DESAFIOS DO SÉCULO XXI 09h Planejamento Familiar – Clair Castilho (Farmacêutica bioquímica, mestra em Saúde Pública, professora do Departamento de Saúde Pública – UFSC) 09h30min. Políticas Públicas em Saúde da Mulher: panorama atual, Avanços e perspectivas – Evangelia Kotzias Atherino dos Santos (Enfermeira, mestre e doutora em enfermagem, docente do Curso de Graduação e Pós-Graduação em Enfermagem da UFSC) 10h10min. INTERVALO 10h30min. A homeopatia em busca do Equilíbrio das Mulheres – Marisa Assunta Fantin Ribeiro (Médica pediatra, homeopata, presidente da Associação Homeopata de Santa Catarina) 11h Proteção Social – Eni Terezinha de Aragão Duarte (Advogada, mestra em Direito, presidente do OABPREV-SC) INTERVALO 14h As conquistas da Mulher na Advocacia – Elidia Tridapalli (Advogada, Mestra em Direito, Secretaria Geral Adjunta da OAB/SC) 14h30min. Ser mulher, apenas – Dilsa Mondardo (Advogada, mestra em Direito) 16h Conferência: Competência do Conselho Nacional de Justiça – Jefferson Luis Kravchychyn (Advogado, ministro do Conselho Nacional de Justiça) 16h Encerramento com um delicioso Café Verão |
Importante |
1º – Conferir o preenchimento correto do formulário de inscrição, pois estes dados serão utilizados para a expedição do Certificado, não havendo segunda via. 2º – Sua inscrição estará confirmada após o pagamento do boleto que poderá ser gerado no momento da inscrição e deve ser enviado via fax (48) 3239-3560 e/ou via e-mail comissoes@oab-sc.org.br; 3º – As inscrições dos estudantes deverão ser comprovadas, por meio de documento hábil, quando da remessa do boleto de pagamento. 4º – Caso sejam comprovadas irregularidades, a vaga estará automaticamente cancelada e o preço será considerado de advogado(a) com inscrição no local do evento. 5º – No dia 4 de março de 2010 somente poderá ser feita inscrição na secretaria do evento, pessoalmente, se houver vagas. 6º – Os palestrantes estão sendo confirmados, poderão ser substituídos e a programação alterada por motivo de força maior, sem aviso prévio. 7º – Não serão aceitos pedidos de transferência ou cancelamento das inscrições bem como não serão devolvidos valores pagos pelos participantes que não comparecerem ao evento. 8º – O Certificado, de 16 horas aula, será entregue somente ao final do evento e para recebê-lo é imprescindível a presença em 75% do mesmo. O controle de frequência será feito por lista de presença, que estará disponível no período matutino e vespertino, até 1 hora do início previsto das atividades do período. JOVEM ADVOGADO: 5 pontos Realização: Comissão da Mulher Advogada da OAB/SC Comissões da OAB/SC parceiras: Acadêmico de Direito, Direito de Família, Direitos Humanos, Jovem Advogado e Meio Ambiente. |
Conat em Florianópolis
Curso de Extensão CLT – Artigo por artigo
O Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc) oferece a alunos, ex-alunos e profissionais o Curso de Extensão “CLT – Artigo por artigo”, ministrado pelo Juiz do Trabalho Francisco Rossal de Araújo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestre em Direito Público pela mesma Universidade, Doutorando em Direito do Trabalho e pesquisador do CETRA-RS e também pelo Juiz do Trabalho Joe Ernando Deszuta, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pesquisador do CETRA-RS.
Entre os diferenciais do curso, será feita uma análise dos art.7º, 8º e 9º da Constituição (Direitos Sociais), além de terem a oportunidade de conhecer a jurisprudência, as leis especiais e as Súmulas relacionadas com os artigos; Análise da legislação extravagante relacionada com os artigos; Análise dos artigos do Código. Civil e CPC subsidiariamente aplicáveis; Método de Estudo Dirigido.
Disponível em duas turmas e em horários diferenciados, o Curso terá inicio dia 22 de fevereiro de 2010 sendo uma boa oportunidade para a atualização profissional e o estudo profundo da legislação trabalhista. Mais informações pelo telefone 48.3239-2621.
JT e MPT realizam audiência pública entre trabalhadores portuários avulsos e Terminal de Navegantes
JT e MPT realizam audiência pública para resolver impasse entre trabalhadores portuários avulsos e Terminal de Navegantes
Mais de 100 trabalhadores portuários avulsos participaram de uma audiência pública realizada quinta-feira (21), na sede administrativa do Porto de Itajaí, sob a coordenação do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, Ricardo Córdova Diniz, e do procurador do trabalho, Luiz Carlos Rodrigues Ferreira. O objetivo da audiência foi esclarecer a categoria sobre a proposta de acordo feita pela Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes (ré) na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho de Itajaí.
O impasse foi estabelecido pela sentença proferida em dezembro de 2008 que, a pedido do Ministério Público, determinou a demissão de todos os trabalhadores do terminal portuário privado contratados diretamente, por considerá-las ilegais, e obrigou a empresa a só contratar trabalhadores através do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
O caso tem proporção nacional pois pode sinalizar a solução de uma polêmica introduzida com a privatização dos portos em 1993, que prevê mudanças no sistema de contratação de trabalhadores portuários avulsos. A Lei diz que a contratação desses trabalhadores só pode ser feita através do OGMO mas a empresa ré insiste em contratar diretamente trabalhadores com vínculo empregatício.
Depois de meses de reuniões entre a empresa, o MPT e a Justiça do Trabalho de Itajaí, a Portonave, chegou à proposta de salário-base de R$ 1.700,00, mais 30% de periculosidade e alguns outros benefícios, mas mediante vínculo empregatício. Na visão do juiz Ricardo, a proposta se enquadra nos dispositivos da sentença por ele proferida. Para o procurador do trabalho, esse é um bom momento para os trabalhadores negociarem os patamares do acordo, já que possuem uma sentença favorável que não foi reformada. Para os trabalhadores, muitas questões ainda precisam ser detalhadas e resolvidas. O presidente da Intersindical do Sindicato dos Trabalhadores Portuários Avulsos de Itajaí, Saul Airoso da Silva, defende a saída pela conciliação, afirmando que a categoria deve buscar um consenso junto à Portonave sem, contudo, abrir mão de alguns pontos.
Um dos principais impasse gira em torno do valor do salário, pois a média alegada pelos trabalhadores é maior que a oferecida pela empresa. Além disso, as funções da categoria (estiva, conferentes, capatazia, etc.) seriam reduzidas, pois a Portonave oferece vagas para apenas três cargos. Em resumo, os trabalhadores portuários avulsos teriam a possibilidade de se inscrever em um processo de seleção, podendo ser contratados, ou seja, deixando de ser avulsos para ser vinculados. “Os trabalhadores terão de se adequar a uma nova rotina de trabalho. Podem perder a identidade da história da função, mas irão ganhar a garantia do trabalho”, afirma o procurador Luiz Carlos. Na próxima semana, os trabalhadores realizarão assembléias para deliberem sobre a proposta de acordo.
Entenda o caso
O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ACP alegando irregularidade na contratação de trabalhadores pela Portonave, localizada em Navegantes. Isso porque, parte da empresa (dois berços) está situada dentro do Porto Organizado de Itajaí, e de acordo com a Lei 8.630/93 os operadores portuários devem contratar trabalhadores avulsos exclusivamente através do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), responsável pela intermediação entre trabalhadores e terminais portuários, no caso a Portonave. Porém, a empresa tem realizado contratações de forma direta, ou seja, ignorando os trabalhadores inscritos no OGMO de Itajaí.
Na decisão de primeiro grau, o juiz Ricardo acolheu os pedidos do Ministério Público do Trabalho e manteve a proibição à ré de contratar trabalhadores portuários avulsos sem a interferência do OGMO, além de determinar a substituição imediata de trabalhadores contratados sem a intermediação do órgão gestor. A Portonave recorreu da decisão junto ao TRT catarinense e o recurso aguarda julgamento. (ACP 01674-2008-047-12-00-5)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região
Empresas podem conceder licença-maternidade de seis meses a partir desta segunda
Com o principal benefício de amamentar por mais tempo, milhares de grávidas que trabalham podem ter mais tempo de licença-maternidade. Começa nesta segunda, em todo o País, o cadastramento para empresas que querem dar os dois meses a mais em casa às suas funcionárias. A regulamentação do benefício foi publicada na sexta-feira no “Diário Oficial” da União, mais de um ano depois da aprovação da Lei 11.770, de setembro de 2008, que criou o programa Empresa Cidadã.
De largada, são 150 mil empresas no Brasil. Na região Norte de Santa Catarina, são cerca de duas mil empresas, de cidades como Joinville e Jaraguá do Sul, aptas a dar o benefício. Apesar de serem minoria, são de grande porte. Ou seja, empregam entre 40% e 50% da mão-de-obra formal na região. Pelo tipo de declaração de Imposto de Renda que fazem — lucro real —, essas empresas podem aderir automaticamente. É só se cadastrar no site da Receita Federal. — Não é obrigação. Cada empresa, de acordo com suas políticas, decide se quer conceder o benefício — diz Marcondes Witt, da gerência da Receita Federal em Joinville.
Na cidade que mais tem empregos formais no Estado, a mobilização ainda é pequena por parte das empresas. A Associação Empresarial de Joinville (Acij) não discutiu a fundo o assunto. Reuniões devem começar a ocorrer com empresas da cidade a partir da próxima semana. A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) deve ajudar na orientação. Algumas reuniões em empresas estão sendo agendadas. A Embraco, que produz compressores para eletrodomésticos, pode ser uma das primeiras a aderir ao benefício. — A empresa é favorável à licença-maternidade de seis meses e aguarda detalhes da regulamentação da lei — informa Carlos Rosa, gestor de pessoas da Embraco Brasil.
Fonte: Clic RBS