Um dia para celebrar
Nossa homenagem neste dia especial a todos os colegas, que batalham diariamente para que a justiça seja cumprida e esteja sempre em boas mãos.
Uma data especial para a Segurança do Trabalho
Há 50 anos, em 27 de julho de 1972, foi escolhida esta data como marco da prevenção nacional em acidentes do trabalho. Isso porque nos anos 70 muitos eram os registros de acidentes do trabalho, ocasionando diversos processos e gastos com indenizações exorbitantes. Sendo assim, as melhorias nas condições de trabalho eram reivindicadas pelos trabalhadores. Para reforçar a situação, o Banco Mundial ameaçava cortar os financiamentos para o Brasil.
Estes foram apenas alguns dos fatores que influenciaram nas transformações referentes à prevenção de acidentes do trabalho em nosso país. Assim, foram instituídas as portarias 3236 e 3237, em 26 e 27 de julho de 1972.
Hoje, muitos são os cuidados, as leis estão mais rígidas e os profissionais podem realizar seu serviço de maneira que sejam respeitados e protegidos. E é com muito orgulho e respeito que a #ACATSC homenageia e agradece a todos que, nestes anos todos, se envolvem e se preocupam com a segurança, a prevenção e a vida dos trabalhadores.
*** FOTO Andrei Slobtsov (Unsplash)
Escolhidos os três nomes da lista tríplice do Quinto Constitucional
Os Conselheiros da ACAT, @fabriciomsadv e @cesarlpasoldjr, bem como a advogada @rosemerifarina formarão a Lista Tríplice para a escolha do novo desembargador do #TRT12, vaga esta destinada ao Quinto Constitucional da Advocacia.
A lista com os 3 nomes foi definida pelo voto no O Pleno do Tribunal, e será encaminhada ao Presidente da República.
A todos os colegas advogados catarinenses que participaram da disputa desde o início, nosso mais sincero respeito.
Novos valores de depósitos recursais são divulgados
No último dia 12 de julho, o @tstjus (Tribunal Superior do Trabalho) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, previstos no Artigo 899 da CLT, vigentes a partir de 1º de agosto de 2022.
Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.
Os novos valores serão:
a) R$ 12.296,38 – no caso de interposição de Recurso Ordinário.
b) R$ 24.592,76 – no caso de interposição de Recurso de Revisita e Embargos.
c) R$ 24.592,76 – no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Os valores fixados acima são de observância obrigatória a partir de 1ª de agosto de 2022.
ACAT se reúne com a OAB/SC para discutir a criação da Vara do Trabalho em Itapema/SC e a manutenção da 3ª Vara do Trabalho em Criciúma/SC
A @sc.acat e a @oabsantacatarina se reuniram nesta quinta-feira, 07 de julho, para tratar da criação da Vara do Trabalho em Itapema/SC, bem como para somar esforços e evitar o fechamento da 3ª Vara do Trabalho em Criciúma/SC.
Estiveram presentes, a presidente da #OAB/SC, @claudia_prudencioo, o presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – #ACAT, @prudentejosesilveiramello, o vice-presidente da #ACAT e presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional, @felipefalcaoadv e o conselheiro estadual e coordenador de Relacionamento da OAB/SC com a Justiça do Trabalho, @ricardocorreajr.
O principal tema debatido na visita institucional da ACAT foi a necessidade de manutenção da 3ª Vara do Trabalho em Criciúma/SC e, segundo o presidente da ACAT, Prudente José Silveira Mello, “a união de esforços é em defesa não apenas da advocacia trabalhista, mas também dos jurisdicionados por ela representados”, afirmou.
ACAT participa de audiência pública para discutir transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema
Na última quarta-feira, a ACAT participou da audiência pública promovida pelo Dep. Federal @pedro.uczai, PT/SC, em conjunto com o @sintrajusc, para discutir a possibilidade de transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema.
A @sc.acat foi representada pelo advogado e conselheiro, @fabiocolonetti, que após elogiar o trabalho que vem sendo feito pela @oabsantacatarina, ressaltou que estamos vivenciando o fruto de políticas públicas de enxugamento do Estado e de precarização dos direitos. Citou que o teto de gastos e a reforma trabalhista são agentes diretos deste difícil momento, pois a falta de dinheiro para investimentos está fazendo o Tribunal da 12ª Região tomar esta atitude, que beneficia Itapema, mas prejudica a sociedade Criciumense. Esta medida, a princípio motivada pela diminuição das demandas nas Unidades Judiciárias da justiça do trabalho de Criciúma, fruto reforma trabalhista, está sendo feita no pior momento, pois estamos saindo de uma pandemia e os efeitos do julgamento da ADI 5766 que declarou inconstitucional os artigos 790 B e parágrafo 4º, bem como o artigo 791 – A e parágrafo 4º da CLT, que limitava o direito de ação dos trabalhadores ao prever o pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais mesmo em caso de deferimento da justiça gratuita, sequer iniciou a surtir seus efeitos, de forma que muito em breve a tendência é o aumento da judicialização. Ficou registrada e expressada a posição da #acat que se busquem alternativas para atender a Itapema, merecedora de uma Vara do Trabalho, sem prejudicar a Justiça do Trabalho em Criciúma.
Participaram do debate: AMATRA, Presidência do TRT da 12ª Região, MPT e a @oabcriciuma, sendo que apenas a presidência do TRT defendeu o projeto de transferência.
Estiveram presentes autoridades locais, servidores, advogados, magistrados e dirigentes sindicais, com os participantes em contato online com as autoridades presentes na Câmara dos Deputados em Brasília/DF.