NOTÍCIAS ACAT
Ofício Contrário a Transferência de Responsabilidades
Florianópolis, 19 de janeiro de 2009. Ilustríssima Senhora Doutora Marta Maria Villalba Falcão Fabre Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Rua Esteves Junior, 395, Florianópolis, SC. CEP: 88015-905 Senhora Presidenta, Registre-se, em primeira mão,...
A ACAT considera ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizadovvv
O LEÃO VIROU ABUTRE A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado (*) Alcir Kenupp Cunha Há cerca de trinta anos o leão é o símbolo da Receita Federal. Como parte de uma campanha publicitária, o leão foi escolhido em razão de...
Gracio Ricardo Petrone é o novo juiz togado do TRT/SC
O quadro de magistrados de segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho catarinense volta a ficar completo com a nomeação do juiz titular da 1ª VT de Tubarão, Gracio Ricardo Barboza Petrone, para o cargo de juiz togado do TRT/SC. O ato do presidente Luiz Inácio Lula...
Recomendação do MP não tem caráter coercitivo
Aquele que não quer cumprir uma recomendação do Ministério Público não precisa atacá-la na Justiça. Como a recomendação não tem caráter coercitivo, basta desconsiderar a opinião do MP. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa...
TRT-MA determina fim da greve na empresa energética
O juiz Gerson de Oliveira, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), determinou nesta terça-feira (13/1) a suspensão da greve dos eletricitários de manutenção de energia. Pela decisão, todos os funcionários da Companhia Energética do...
Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias
A Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a reembolsar os gastos feitos por um de seus motoristas-entregadores com a contratação de “chapas” – mão de obra para o descarregamento de mercadorias. A Sétima Turma do...
Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal
A concessão de dia de descanso após transcorridos oito dias consecutivos de trabalho viola a Constituição Federal, que garante ao trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Este foi o fundamento adotado pela Terceira Turma...
Peticionamento eletrônico do TRT vai mudar a partir de janeiro
Para apresentar novidades, TRT convida advogados a participarem de palestras expositivas Os advogados que estão acostumados a utilizar o peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho devem estar atentos às mudanças que serão introduzidas a partir de janeiro de...
Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão. Na prática, o TST manteve o entendimento do Tribunal...
Câmara proíbe demissão de trabalhador com mulher grávida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida,...
TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Primeira Turma e condenou a PMSPV Empreendimentos e Participações S/A a reintegrar empregado portador do vírus HIV, por concluir que sua dispensa se dera em virtude de...
Câmara aprova criação de certidão negativa de débito trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) projeto do Senado (PL 7077/02) que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A proposta foi aprovada nos termos do substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB),...
O INSTITUTO PRIMEIRO PLANO E A PETROBRAS convidam para o Ciclo de Debates – GÁS, PETRÓLEO E TRABALHO
II CONGRESSO SUL-BRASILEIRO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Alterado o local para de realização do evento para: Auditório da Justiça Federal, à rua Arcipreste Paiva, 107 - Centro, Florianópolis (SC)
O juiz e o recebimento dos advogados nos gabinetes
por Vladimir Passos de Freitas O desembargador Ferraz de Arruda, em 24 de agosto de 2008, publicou na Consultor Jurídico o artigo Portas Fechadas — clique aqui para ler. Nele, afirmou que o juiz não está obrigado a receber o advogado, que o seu gabinete é bem público...
Partes devem se informar antes de entrar na arbitragem
por Luciana Gerbovic Nesses mais de dez anos de vigência da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, não há dúvidas sobre os seus inúmeros benefícios, dentre eles a liberdade de escolha das partes na nomeação dos árbitros, a especialidade destes, o sigilo...
Curso de Oratória com desconto à ACAT – Prof. Acácio Garcia, em Florianópolis
I JORNADA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DATA: 14 e 15 de novembro de 2008 LOCAL: Centro de Eventos ACM Rodovia SC-401 km 04 - nº 3854 Florianópolis/SC REALIZAÇÃO: Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE. Faça sua inscrição aqui! Obs: NOVA FICHA DE INSCRIÇÃO ON-LINE Acesse o link...
Corregedor-geral da Justiça do Trabalho edita norma que atende reivindicações de advogados
Corregedor-geral da Justiça do Trabalho edita norma que atende reivindicações de advogados A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou um ato que sistematiza as normas regulamentares e procedimentos que devem ser observados pelas varas e tribunais regionais...